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Notícias ConJur - 27/12/2025

	BREVE RESPIRO Supremo prorroga prazo para aprovação de distribuição de lucros e dividendos Para Nunes Marques, prazo estipulado na lei do IR é curto demais e gera insegurança; ministro prorrogou limite para 31 de janeiro de 2026

CRITÉRIOS DEFINIDOS AGU e CGU publicam portaria que consolida regras para acordos de leniência

UMA DÍVIDA APÓS A OUTRA TJ-MT restaura ação de superendividado com renda 262% comprometida

POSIÇÃO CONSOLIDADA Gratificação de trabalhador comissionado tem natureza salarial

O SHOW TEM QUE CONTINUAR Locador só responde por barulho do locatário se tiver culpa, diz STJ

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INTERFERÊNCIA MÍNIMA Judiciário não deve interferir no mérito de decisões empresariais, decide juiz	ERÁRIO SAQUEADO TJ-SP condena servidor que fraudou dívida ativa por improbidade

AMBIENTE JURÍDICO Planos de manejo como norma e Decreto 12.002/24 LICITAÇÕES E CONTRATOS Prazo de resposta a esclarecimento e impugnação

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