Consultor Jurídico

 

Notícias ConJur - 08/02/2026

	MARQUE NO CALENDÁRIO Entrega de declaração mensal é o marco para contagem de prescrição no Simples Para STJ, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis ? emitida uma vez ao ano

STANDARD PROBATÓRIO Depoimento indireto de policial não valida prova para pronúncia de réu

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO Associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de membros desfiliados

CORAÇÃO DE MÃE Alexandre homologa acordo entre PGR e dois militares do núcleo 3 da tentativa de golpe

CAUSA E EFEITO TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador

Freepik	Freepik
DANÇA DAS CADEIRAS Overbooking em voo é falha na prestação de serviço, diz TJ-MT	DIREITO DO AUTOR Exposição de obra de arte sem autorização gera responsabilidade solidária

EMBARGOS CULTURAIS O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa PROCESSO TRIBUTÁRIO Problemático artigo 38 da LC 214 para restituição do IBS e da CBS

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12h30	Mais de 1 mil pessoas foram vítimas de violência política letal entre 2003 e 2023
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10h30	Exposição de obra de arte sem autorização gera responsabilidade solidária
9h45	Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
9h25	Receita subverte lógica da presunção de lucro e fere a isonomia
8h45	Overbooking em voo é falha na prestação de serviço, diz TJ-MT
8h25	Depoimento indireto de policial não valida prova para pronúncia de réu
8h00	Políticas de inovação regulatória: o caso da ANTT
8h00	Problemático artigo 38 da LC 214/2025 para restituição do IBS e da CBS
8h00	O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa
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6h32	Nova jurisprudência do STJ sobre falência requerida pela Fazenda Pública e o CDC
6h03	Afinal, o preço dos aluguéis vai aumentar após a reforma tributária?

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Correio Braziliense

 

Amigos e familiares pedem justiça para Rodrigo Castanheira

Investigações apontam que amigo de Pedro Turra teria influenciado no crime

Leia mais no site do Correio Braziliense

Vinho europeu mais barato? Veja os impactos do acordo UE-Mercosul O desafio, agora, é transformar ganhos potenciais em resultados, superando entraves logísticos, regulatórios e produtivos

Segurança pública vira trunfo de Lula para 2026 e mira cooperação com EUA Presidente reposiciona discurso, foca no combate ao narcotráfico e articula comitiva de alto escalão para viagem decisiva a Washington

Haddad prepara passagem de bastão na Fazenda Embora ainda não tenha papel definido nas eleições, ministro deixa o cargo neste mês para apoiar a campanha de Lula

Bad Bunny reúne astros e homenageia América Latina no Super Bowl Bad Bunny também não deixou de fora mensagens pela união dos povos e contra o discurso de ódio

Congresso em Foco

 

Ano 23 - Brasil, 09 de fevereiro de 2026 - Nº 27

 

"Todo contrato destina-se a criar um direito pelo acordo entre duas vontades."

Rui Barbosa

Acordo em análise

A semana na Câmara será marcada pela análise conjunta, com o Senado, do acordo Mercosul-UE. O texto será examinado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, colegiado formado por 10 senadores e 27 deputados. (Clique aqui)

Agenda do Senado

No Senado, a semana terá oitivas dos governadores Raquel Lyra (PE) e Cláudio Castro (RJ) na CPI do Crime Organizado, além da análise da medida provisória que altera regras do seguro-defeso para pescadores artesanais. (Clique aqui)

Partido anti-taxação

PL acionou o STF contra a lei de taxação dos super-ricos, usada para compensar a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais. (Clique aqui)

Prazo de validade

Lula voltou a afirmar que considera legítima a discussão sobre a adoção de mandatos para ministros do STF, tema que, segundo ele, deve ser debatido pelo Congresso. (Clique aqui)

Fim da ceia

Ministro Flávio Dino determinou a revisão nacional de gratificações pagas acima do teto e citou benefícios como "auxílio-peru" e "auxílio-panetone" ao criticar penduricalhos sem base legal. (Clique aqui)

Império dos penduricalhos

Auxílios como "peru", "panetone", licenças indenizadas e gratificações por acúmulo de funções foram citados por Flávio Dino como penduricalhos no serviço público. Entenda quais benefícios entraram na mira. (Clique aqui)

Rolo compressor

PSDB acusou Gilberto Kassab de "canibalismo" após o PSD filiar seis deputados estaduais tucanos em São Paulo. A debandada reduz o PSDB a apenas dois parlamentares na Alesp e aprofunda a crise do partido em seu principal reduto histórico. (Clique aqui)

Racha regional

Enquanto Kassab prepara o terreno para uma candidatura própria ao Planalto, Otto Alencar falou em alto e bom som durante cerimônia do governo: o PSD da Bahia apoiará Lula nessas eleições. (Clique aqui)

Quadro estável

Senador Otto Alencar passou por procedimento para implante de marca-passo após um mal-estar durante agenda no interior da Bahia. Segundo a assessoria, ele está bem, clinicamente estável, e segue em observação na UTI Cardíaca em Salvador. (Clique aqui)

Discurso bélico

Lula afirmou que a eleição de 2026 será uma "guerra" e declarou o fim da sua versão zen, o "Lulinha paz e amor". (Clique aqui)

Dupla punição

STF decidiu por unanimidade que o caixa dois pode ser punido ao mesmo tempo como crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. Com isso, políticos poderão responder na Justiça Eleitoral e na Justiça comum, com possibilidade de sanções como multa, prisão e suspensão dos direitos políticos. (Clique aqui)

Conversa séria

Lula afirmou ter conversado com seu filho Fábio Luís Lula da Silva após a citação dele nas investigações da CPMI do INSS. Segundo o presidente, ele pediu que Lulinha se defendesse e respondesse por eventuais irregularidades, caso existam. (Clique aqui)

Filho de peixe…

CPMI do INSS se reúne hoje para ouvir o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. (Clique aqui)

Quatro frentes

Congresso Nacional acumula quatro pedidos de CPI para investigar a fraude do Banco Master: um na Câmara, outro no Senado e dois de comissão mista. Os requerimentos partem tanto da oposição quanto da base do governo. Confira quais foram os signatários. (Clique aqui)

Prejuízo Master

Polícia Federal deflagrou a Operação Zona Cinzenta para investigar investimentos da Previdência do Amapá em ativos do Banco Master. (Clique aqui)

Setor em risco

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) avaliou que o texto do projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos pode gerar impacto econômico em toda a cadeia do setor, com possível aumento de custos e redução da demanda por serviços digitais. Em entrevista ao Congresso em Foco, o diretor-executivo da entidade, André Porto, disse que o relatório em discussão pode "engessar" o funcionamento das plataformas e desestimular a inovação. (Clique aqui)

Autonomia do BC

Relator da PEC da autonomia do Banco Central, senador Plínio Valério incluiu emenda que autoriza o BC a fiscalizar fundos financeiros, ampliando seu poder regulatório. (Clique aqui)

PEC em articulação

Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva reuniu líderes do Congresso no Palácio da Justiça para retomar as discussões sobre a PEC da Segurança Pública. (Clique aqui)

Novas posses

Conselho de Comunicação Social empossa hoje seus novos conselheiros e elege presidente e vice do colegiado. (Clique aqui)

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Von Richthofen

Disputa de herança protagonizada por Suzane von Richthofen levou à apresentação de dois projetos na Câmara dos Deputados que buscam aumentar o grau de parentesco previsto na indignidade sucessória. As propostas são de Dayany Bittencourt e Marangoni. (Clique aqui)

Atualização

Com proposta que criminaliza a facilitação do aborto, a cooptação de menores para o crime, a vacinação infantil facultativa e o endurecimento de medidas socioeducativas, Júlia Zanatta quer atualizar o ECA e o Código Penal. (Clique aqui)

Abuso de poder

Projeto do senador Alessandro Vieira amplia a Lei de Abuso de Autoridade para incluir novas condutas atribuídas a membros do Judiciário, MP e tribunais de contas. (Clique aqui)

Agressor não tem porte

Deputada Sâmia Bomfim apresentou projeto para impedir que pessoas investigadas por violência doméstica mantenham ou obtenham armas de fogo. (Clique aqui)

Ciclo da violência

Maria do Rosário apresentou projeto para criar programas de reeducação para homens autores de violência doméstica e ações preventivas nas escolas. (Clique aqui)

Botão do pânico

Autor do primeiro projeto protocolado no Senado em 2026, Randolfe Rodrigues propôs criar a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet. O projeto prevê mecanismos de proteção nas plataformas digitais, como um "botão do pânico virtual", que poderá ser acionado pela vítima em situações de risco. (Clique aqui)

Prescrição aceita

Projeto obriga farmácias do SUS a aceitarem medicamentos prescritos por enfermeiros na atenção primária. Proposta busca evitar recusas indevidas e garantir continuidade do tratamento aos pacientes. (Clique aqui)

Óculos de IA

Projeto torna infração gravíssima o uso de óculos inteligentes ao volante, com multa pesada e até cassação da CNH. (Clique aqui)

• Questão de Ordem

"Voto em paraquedista não tem volta", por Paulo Guedes, deputado federal. (Clique aqui)

"Instituições, confiança e o exemplo que vem de cima", por Marcus Pestana, economista e ex-deputado federal. (Clique aqui)

"Deputados aprovam reajuste salarial 'fura-teto constitucional' no salário de servidores do Congresso", por Júlio Cardoso, servidor aposentado. (Clique aqui)

"A Constituição, o salário e a suspensão dos 'penduricalhos'", por Godofredo de Souza, advogado constitucionalista. (Clique aqui)

"Enamed e a urgência do controle da formação médica no Brasil", por Pedro Julien, médico e professor universitário. (Clique aqui)

"Burnout digital e Geração Z: o impacto de uma IA sem limites", por Régis de Oliveira, especialista em IA. (Clique aqui)

"Pacto além do papel: prevenção ao feminicídio como política de Estado", por Carol Cassiano, especialista em políticas públicas. (Clique aqui)

"Meu amigo Flávio: quando o humor atravessa bolhas e vira fenômeno político", por Henrique Rocha, coronel da reserva. (Clique aqui)

"Celibato voluntário: amar virou hobby masoquista", por Christiany Fonseca, cientista política. (Clique aqui)

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Observatório do Secularismo e do Laicismo

 

O Observatório do Laicismo é um projeto da Europa Laica. A Europa Laica defende o laicismo como um princípio democrático de convivência, necessário numa sociedade diversa . Como associação, não aceitamos subsídios ; nossos projetos são mantidos por meio de mensalidades de sócios e doações de membros e apoiadores . Sua participação nos permite ir mais longe.

ASÓCIATE DONA

Segundo Congresso da Europa Secular: 25 Anos de Secularismo. Pela Liberdade de Consciência A Europa Laica realizará seu segundo Congresso nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2026 , sob o lema "25 anos de laicidade. Pela liberdade de consciência" , coincidindo com o 25º aniversário da associação. Será um marco para a revisão coletiva de sua orientação programática e estrutura organizacional, abrindo uma nova etapa na consolidação do movimento secularista. Após um quarto de século de trabalho contínuo em defesa do Estado laico , da liberdade de consciência e dos princípios e valores republicanos da convivência democrática , a Europa Laica decidiu aproveitar este aniversário para repensar os seus objetivos e prioridades à luz da experiência acumulada. O Segundo Congresso da Europa Secular acontecerá em Almagro (Ciudad Real), no Palácio dos Condes de Valdeparaíso. O Congresso está planejado com uma dupla perspectiva: Programático : atualizar os objetivos e metas da associação, reforçando seu papel como referência do movimento laico. Âmbito organizacional e relacionado com o movimento : fortalecer a estrutura interna da Europa Laica e do movimento laico como um todo, promovendo alianças estáveis ​​com outras organizações que trabalham pelo laicismo e pela liberdade de consciência. "Emancipação Secular" por Henri Peña-Ruiz A exposição será inaugurada na sexta-feira, 17 de abril, com uma palestra de Henri Peña-Ruiz . O filósofo e escritor francês, professor de filosofia na Escola de Estudos Políticos de Paris, falará sobre "Emancipação Laica: Espanha e França", um estudo comparativo sobre o estado do laicismo e da liberdade de consciência na Espanha e na França. Peña-Ruiz foi membro da Comissão da Stasi para a implementação do princípio do laicismo na França. Os "anfitriões" de Goval Durante o Congresso, haverá uma exposição do artista cordovês Goval, reunindo uma amostra de sua coleção de anfitriãs que ilustram os Domingos Seculares da Rádio Paradigma. Programa especial do II Congresso Todos os programas de Domingos Laicos com os apresentadores de Goval como capa. "INSCRIÇÕES. Meu Deus!" por AMICO theatre-k Após a abertura da exposição, a peça "INMATRICULACIONES. Oh meu Deus!" será apresentada na sexta-feira no Teatro Municipal de Almagro. A peça é da companhia navarra AMICO teatro-k e é promovida pela Plataforma de Defesa do Patrimônio Navarro. Ingressos aqui Deliberação coletiva O Congresso é precedido por um extenso processo de debate interno e desenvolvimento coletivo . Entre outubro de 2025 e janeiro de 2026, os documentos foram discutidos internamente e emendas foram formuladas, nas quais a organização continuará a trabalhar até o fim de semana de 17 a 19 de abril. O Congresso pode ser assistido virtualmente ou presencialmente, até que a capacidade seja atingida, mediante inscrição prévia. Cadastre-se aqui Gala dos Prémios «Belén de Sárraga – Gonzalo Puente Ojea» A primeira edição dos Prémios Belén de Sárraga – Gonzalo Puente Ojea para o Laicismo e a Liberdade de Consciência será entregue no dia 18 de abril de 2026. O evento terá lugar no Parador de Almagro. Esses prêmios visam reconhecer trabalhos, projetos e carreiras em defesa do Estado laico e da liberdade de consciência , bem como promover a pesquisa e a disseminação social do laicismo. Todos os detalhes e condições do concurso de candidaturas. Os prémios estão estruturados em três categorias: Pesquisa , financiada com 700 euros , destinada a trabalhos acadêmicos (teses, TFM, TFG e outros estudos) sobre laicidade e liberdade de consciência. Divulgação , com um prêmio de 400 euros para o melhor vídeo curto que contribua para a disseminação do laicismo e da liberdade de consciência. Defesa do laicismo e da liberdade de consciência , que reconhecerá uma trajetória pessoal, profissional, associativa ou institucional de destaque. O evento será um dos momentos centrais do Congresso, ligando o trabalho interno de revisão programática ao reconhecimento público daqueles que contribuem em diferentes áreas para tornar efetivo o princípio da laicidade e o direito à liberdade de consciência. Campanha de doações para apoiar o Congresso A organização do II Congresso da Europa Secular é totalmente financiada pela associação. Para cobrir os custos do Congresso com a cobrança de uma taxa de inscrição para participação presencial, seria necessário um valor em torno de 100 euros. O preço do ingresso para o teatro foi reduzido para incentivar a participação, e apenas o almoço é cobrado a preço de custo. Por favor, considere fazer uma doação para ajudar a associação a cobrir essas despesas. FAÇA SUA DOAÇÃO AGORA Estaca O Segundo Congresso da Europa Secular foi concebido como um espaço de debate, avaliação e relançamento . Ele definirá as linhas estratégicas para os próximos anos, num contexto marcado pela ascensão de movimentos autoritários que instrumentalizam a religião, pela persistente natureza confessional de facto do Estado espanhol e pela necessidade de fortalecer o laicismo como pré-requisito para uma democracia plena, baseada na igualdade de direitos e na autonomia da consciência. A Europa Laica incentiva seus membros, grupos territoriais e de trabalho, apoiadores, organizações aliadas e todo o movimento laico a participarem ativamente do processo do congresso : estudando os documentos, apresentando emendas, divulgando as iniciativas, participando das sessões de trabalho e colaborando com a campanha de doações. A participação no Congresso é gratuita, mediante inscrição prévia, com exceção da Assembleia Geral da Europa Laica, que é restrita a membros e ocorrerá no domingo, dia 19, onde os documentos em discussão serão debatidos e votados em sua versão final. Se você deseja participar deste momento crucial e ainda não é membro da Europa Laica: ASÓCIATE Todas as informações mais recentes sobre o Segundo Congresso da Europa Secular , os documentos em discussão , o processo de emendas , a gala de entrega dos Prémios "Belén de Sárraga - Gonzalo Puente Ojea" e os detalhes de organização estão disponíveis no site do Congresso: Acesse o site do Congresso

Observatório do Secularismo e do Laicismo Europa laica observatório@laicismo.org Calle San Bernardo 20, 2º andar, sala 5 (sede da CAUM) – 28015 MADRID

Pastor é novamente flagrado de calcinha fio dental e peruca em Goiânia