Consultor Jurídico

Notícias ConJur - 24/10/2025

	DECOTE DO EXCEDENTE Tese do enriquecimento indevido reduz indenizações de motociclistas atropelados TJ-SP usa esse argumento para limitar o valor das compensações pagas a motoqueiros feridos ou a familiares, nos casos com morte

CENTAVO POR CENTAVO STF suspende julgamento sobre valor exato dos pedidos na inicial de ação trabalhista

PROVA IRREPETÍVEL Depoimento de quem morre antes de falar em juízo vale para pronúncia

ARBITRAGEM EM JULGAMENTO TJ-SP julga disputa entre Vale e fundos de investimento estrangeiros

ISONOMIA EM DEBATE Supremo julga se homem que integra casal homoafetivo pode ter licença-maternidade

Freepik	Reprodução
ÚLTIMA JOGADA Clube de futebol tem responsabilidade objetiva sobre lesão de jogador	TRIBUTO AO MESTRE Ministro Gilmar Mendes comparece a funeral do jurista alemão Peter Häberle

REFLEXÕES TRABALHISTAS Trabalho em home office e o direito às horas extras DIREITO DA INSOLVÊNCIA Fresh start, reabilitação e a visão humanista da falência

Mais notícias

21h59	Reconhecimento de relação socioafetiva garante direito a partilha de bens
21h38	Carf: prejuízo no exterior deve seguir normas do país de domicílio
21h21	Embriaguez, por si só, não caracteriza dolo eventual em crime de trânsito
20h56	Tese do enriquecimento indevido reduz indenizações de motociclistas atropelados
20h43	Economia de inovação em risco: o julgamento da ‘uberização’
20h18	Congresso deve reavaliar efeitos das leis penais que aprova, diz advogada
19h54	Juiz afasta incidência de tributos sobre valores retidos por aplicativos de entrega
19h30	IPI não recuperável não deve cálculo dos créditos de PIS/Cofins
19h16	Clube de futebol tem responsabilidade objetiva sobre lesão de jogador
18h55	STF julga se homem que integra casal homoafetivo pode ter licença-maternidade
18h32	TJ-SP julga disputa entre Vale e fundos de investimento estrangeiros
18h16	Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição no século 21: homenagem a Peter Häberle
17h48	OAB-SP promove debate sobre Direito dos Jogos, apostas e jogo responsável
17h25	Violência contra mulher: ‘psiquiatrização’ do agressor ou tese de defesa
16h52	Ministro Gilmar Mendes comparece a funeral de Peter Häberle
16h24	Cautelas essenciais para adesão à ata de registro de preços por municípios
16h13	STF suspende julgamento sobre valor exato dos pedidos na inicial de ação trabalhista
15h54	Carta simples, sem prova de entrega, não é equivalente à citação, diz TST
15h23	Autonomia da advocacia pública é questão de justiça institucional
14h49	Teoria da abertura de intérpretes também vale para leis, diz Benjamin
14h07	Violação de imagem exige comprovação de conduta e nexo causal, diz TJ-MG
13h59	Depoimento de quem morre antes de falar em juízo vale para pronúncia
13h23	Fresh start e reabilitação do falido: interpretação humanista do Direito Falimentar
12h50	Haddad diz que governo honra precatórios, mas vê litigância abusiva
12h20	Direito autoral e patentes não justificam a contratação por inexigibilidade
11h51	Projeto de lei roteiriza ritos do STF de forma equilibrada, diz deputado
11h28	Legitimidade exclusiva do advogado na execução de honorários
11h24	Nulidade sem prejuízo? Um ‘harmless error’ à brasileira (parte 1)
10h49	Negar sustentação em julgamento estendido gera nulidade de acórdão
10h16	Colisão de MD5 e SHA?1 em vestígios digitais: risco real para integridade da prova
10h12	TJ-MG lança novo formato de Enciclopédia de Precedentes
9h55	Marca de alto renome não pode ser usada nem mesmo em segmento distinto do original
9h14	Jorge Messias: uma indicação que honra o mérito, a fé e a Nação
8h51	Honorários por equidade em pedido ao SUS não aviltam advocacia, diz STJ
8h23	Bancos cobram mais acesso a dados do crime para combater lavagem de dinheiro
8h00	Trabalho em home office e o direito às horas extras
7h49	DF é condenado por morte de preso com depressão em penitenciária
7h31	JT deve analisar caso de adolescente que trabalhava em feira e se acidentou
7h02	Modulação no caso Difal e o erro do STF ao privilegiar a inadimplência
6h33	Setor portuário e movimentação de contêineres: cobrança do SSE (parte 3)
6h01	Processo de retomada de obra pública parada nos convênios federais

Notícias ConJur - 23/10/2025

	CALCULADORA EM MÃOS STF vai julgar se trabalhador deve indicar valor exato dos pedidos na petição inicial Plenário da corte iniciará nesta sexta-feira a análise de uma ação sobre o assunto apresentada pelo Conselho Federal da OAB

TUDO EM FAMÍLIA Supremo tem maioria para permitir indicação de parentes para cargos políticos

ESCRITÓRIOS DO CRIME Crime como serviço exige novo tipo de enfrentamento, diz diretor-geral da PF

BATEU, LEVOU Empresas saem da defensiva e passam a enfrentar fake news na rede

SANÇÕES EM PAUTA Magnitsky permanece ativa porque é simples e barata, afirma advogada americana

Unsplash	Unsplash
DE MÃOS LAVADAS Corretora não tem responsabilidade por atraso na entrega de imóvel, decide STJ	DINHEIRO DO FUTURO Criptomoedas são penhoráveis para pagamento de dívida trabalhista

SENSO INCOMUM Os entalhadores de pedras, a IA e o tec-existencialismo INTERESSE PÚBLICO Hipótese de contratação do art. 28, §3º, I, da Lei 13.303

Mais notícias

21h59	Toffoli se emociona ao ser homenageado por seus 16 anos no Supremo
21h34	Infiltração do crime exige colaboração entre segurança pública e controladoria, diz CGU
21h21	TJ-SP reafirma desconsideração de personalidade jurídica por blindagem patrimonial
20h58	Para Flávio Dino, regulação da internet é o que garante a liberdade
20h45	STF reitera que Polícia Civil não é função essencial à Justiça
20h16	Presidente de Câmara é condenado por difamar servidor pelo WhatsApp
19h57	Corretora não tem responsabilidade por atraso na entrega de imóvel, diz STJ
19h35	Difal: na inobservância do texto constitucional, vence o consolo aos contribuintes
19h21	Vigilância só é legítima se submetida a filtros e controle judicial, diz ministro do STJ
18h58	STF tem maioria para permitir indicação de parentes para cargos políticos
18h39	Criptomoedas são penhoráveis para pagamento de dívida trabalhista, diz TRT-3
18h14	Contratação digital e prova eletrônica no TJ-RJ: panorama jurisprudencial
18h03	Desembargadora lança livro sobre transparência no processo orçamentário nesta 6ª (24/10)
17h49	STF vai julgar se trabalhador precisa indicar valor exato dos pedidos na petição inicial
17h19	Projeto de lei de combate ao crime organizado atira no alvo errado
16h48	Crime como serviço exige novo tipo de enfrentamento, diz diretor-geral da PF
16h16	O STF deve ser o guardião da Constituição e também de si mesmo
16h00	Magistrados e advogados debaterão 20 anos da Lei de Falências em 3/11, em SP
16h00	Prefeitura do Rio ganha prêmio de boas práticas em gestão da informação na esfera pública
15h49	Resolução da Aneel não é parâmetro para recurso especial, define STJ
15h25	STJ atua a favor da penhora de salários e contra os direitos humanos
14h31	Heineken não pode vetar marcas concorrentes nos arredores de festival
13h59	STJ veta ação contra INSS em casos de indeferimento forçado de benefício
13h24	O Tema 1.389, a Passeata dos Cem Mil e a última trincheira do Direito do Trabalho
12h52	Tentativa de influenciar reconhecimento fotográfico gera nulidade, decide STJ
12h18	Desmentir fake news não caracteriza danos morais, diz TJ-SP
11h53	Analista punido por participação em greve será indenizado por chance de promoção perdida
11h22	Algoritmos podem reproduzir preconceitos históricos
10h48	TJ-SC julga inconstitucional lei que premiava exoneração voluntária
10h17	Magnitsky permanece ativa porque é simples e barata, diz advogada americana
9h45	Crítica à lei de terras carece de base jurídica, diz procuradora
9h18	O futuro da litigância abusiva no Brasil
8h50	Nomes criativos de operações da PF e MP servem mais ao marketing do que à Justiça
8h20	Capacidade transformadora do STF tem limites nos demais poderes, diz Jorge Messias
8h12	Empresas saem da defensiva e passam a enfrentar fake news na rede
8h00	Os entalhadores de pedras, a escrita por IA e o tec-existencialismo
8h00	A hipótese de contratação do artigo 28, §3º, I, da Lei 13.303/2016
8h00	Jovens atletas e a validade dos contratos nas categorias de base
7h50	Assistente de IA do TJ-RJ é um dos mais avançados do mundo, diz Universidade de Oxford
7h31	IDPN lança projeto que monitora ações estratégicas envolvendo minorias
7h02	Conheça as cláusulas que protegem a entrada e a saída de sócios do escritório
6h32	Mentira do réu na persecução penal e paradoxo do acréscimo de pena
6h02	O Imposto Seletivo e a extrafiscalidade ma non troppo

Notícias ConJur - 22/10/2025

	REELEIÇÃO POSSÍVEL Substituição por vice não configura mandato de prefeito até certo prazo, diz STF Ministros da corte ainda definirão que prazo é o limite para não caracterizar um mandato; propostas vão de 15 a 90 dias

MUDANÇA DE EQUIPE Edson Fachin aceita pedido, e Luiz Fux passa a compor a 2ª Turma do STF

LIMITE AOS DESCONTOS Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais

CRISE SUPERADA Desafios políticos mostram que jurisdição constitucional é efetiva, diz Gilmar Mendes

PARLAMENTAR FORAGIDA Ministério Público da Itália dá parecer favorável à extradição de Carla Zambelli

Freepik	Antonio Augusto/SCO/STF
RINHA DE LEIS Não cabe execução de sentença que deixou de aplicar norma constitucional, decide STJ	DENTRO DA REGRA Supremo reafirma constitucionalidade do Gaeco do MP-RJ e fixa regras para investigação

ESCRITOS DE MULHER 'Se homem engravidasse, aborto já não seria crime' CONEXÃO SUDAMÉRICA Häberle: teoria constitucional para a democracia

Mais notícias

21h58	Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais
21h50	Epistemologias do Sul e o trabalho decente como categoria emancipatória
21h25	Juiz do MA vence prêmio nacional Prioridade Absoluta 2025 do CNJ
21h00	Anuário Jurídico MT 2025 será lançado nesta 5ª (23/10), em Cuiabá
20h34	Carf estabelece baliza sobre ‘distribuição disfarçada’ de subvenções
20h15	AGU garante à União a manutenção de R$ 22 bilhões em disputa arbitral com petroleiras
20h00	Rafael Valim fará palestra sobre lawfare na Universidade de Milão, na Itália
19h33	Fraude bancária: casos e a jurisprudência atual dos tribunais
19h15	Estruturas digitais controlam condições da democracia, alerta filósofo italiano
19h00	Misabel Derzi será homenageada no XXIV Simpósio de Direito Tributário
18h56	Edson Fachin aceita pedido, e Luiz Fux passa a compor a 2ª Turma do STF
18h41	Substituição por vice não configura mandato de prefeito até certo prazo, diz STF
18h24	Qual o impacto do ECA Digital no segmento de jogos eletrônicos
18h00	Ministério Público da Itália dá parecer favorável à extradição de Carla Zambelli
17h41	Presidentes governantes na encruzilhada
17h20	Supremo reafirma constitucionalidade do Gaeco do MP-RJ e fixa regras
17h03	TJ-SP rejeita lista sêxtupla da OAB-SP para vaga do Quinto
16h47	TJ-SP condena Carla Zambelli a indenizar a jornalista Vera Magalhães
16h26	Inteligência artificial mostra desafios e põe direito penal em xeque
15h45	Riscos de lavagem de dinheiro ‘explodiram’ com bets, diz presidente da Febraban
15h30	Sustentabilidade é palavra de ordem para desenvolver país, diz Bruno Dantas
15h25	Importância do legado humano na era da inteligência artificial
14h51	STJ revoga extinção da pena de ex-auditor que forjou a própria morte
14h16	Empresa em recuperação judicial não pode ser obrigada a garantir o juízo trabalhista
13h51	Não cabe execução de sentença que deixou de aplicar norma constitucional
13h24	‘Se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo’
12h52	Gilmar lança livro que reúne reflexões sobre o jurista Peter Häberle
12h44	Juiz absolve 7 réus pelo incêndio no Ninho do Urubu
12h17	Vitória do povo na casa do povo: a reforma do Imposto de Renda (parte 3)
11h57	STF afasta cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023 e não pagou tributo
11h41	Desafios políticos mostram que jurisdição constitucional é efetiva, diz Gilmar
11h20	‘Peter Häberle: Teoria Constitucional para a Democracia’
10h51	Coaf não deve ser instrumentalizado como meio de investigação direta, diz IBCCrim
10h19	Frente à crise global, cortes devem proteger instituições, diz Fachin
9h45	Cenário mundial impõe revisão da lei de terras, diz advogado
9h21	A discreta majoração de impostos sobre propriedade na reforma
8h58	RDD nas prisões brasileiras enfrenta questionamentos constitucionais e internacionais
8h24	Preso sem trabalhar em razão de câncer pode ter remição de pena, decide STJ
8h00	A IA na fiscalização e no contencioso tributário
7h49	STJ decide que carta psicografada não serve como prova no processo
7h28	TRT-2 valida justa causa de porteiro que permitiu entrada de assaltante
7h00	Prisão preventiva é medida necessária ou apenas uma solução simbólica?
6h30	A falha da AWS e a gestão contenciosa silenciosa dos contratos de tecnologia
6h07	Compreender o Tema 1.232: desafio para quem atua na Justiça do Trabalho

Notícias ConJur - 21/10/2025

	JÁ SEM EFEITOS STF suspende análise de desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024 Pedido de vista interrompeu julgamento sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração de 17 setores da economia

MOVIMENTO COMBINADO Durante julgamento do Núcleo 4 do golpe, Fux pede para sair da 1ª Turma do STF

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 1ª Turma condena mais sete réus por golpe de Estado denunciado pela PGR

LIBERDADE PARA AGIR STF confirma que CNJ pode fixar regras sobre extinção de execuções fiscais

PULO DO GATO Puma será indenizada por concorrência desleal e uso indevido de marca

Freepik	Ganesh Mohan T/Wikimedia Commons
PROTEÇÃO À MÃE TJ-RJ manda plano cobrir parto de alto risco em hospital fora da rede	PULO DO GATO Puma será indenizada por concorrência desleal e uso indevido de marca

CRÍTICA PENAL A autonomia da ofensa no delito de lavagem de dinheiro FÁBRICA DE LEIS É dever do Legislativo, e não só do Judiciário, defender a CF

Mais notícias

21h59	Carf vai priorizar processos que detêm 70% do contencioso tributário
21h47	‘Sabotagem inquisitorial’ derrotada no STJ: limites ao juiz que tenta agravamento cautelar contra o pedido do MP
21h21	Procurador que contratou outdoor da ‘lava jato’ processa advogada
20h56	Durante julgamento do Núcleo 4 do golpe, Fux pede para sair da 1ª Turma do STF
20h48	Campeões da reforma tributária: setores econômicos beneficiados com IBS e CBS
20h22	1ª Turma condena mais sete réus por golpe de Estado denunciado pela PGR
19h53	STF suspende julgamento sobre desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024
19h37	IRDR: da inconstitucionalidade do artigo 978, parágrafo único do CPC
19h12	TJ-RJ manda plano cobrir parto de alto risco em hospital fora da rede
18h51	Oficial de Justiça 5.0 é reconhecido como boa prática pelo CNJ
18h14	Uso abusivo do ‘dever de veracidade’ no Direito Administrativo Militar
17h44	STF confirma que CNJ pode fixar regras sobre extinção de execuções fiscais
17h18	Brasil adere a acordo contra erosão de base e transferência de lucros
17h00	Organizado por Gilmar, livro sobre pensamento de Häberle será lançado nesta 4ª (22/10)
16h47	Juíza condena banco por venda casada de seguro e financiamento
16h25	Projeto de lei incentiva comércio exterior e fortalece controle fiscal
15h51	Puma será indenizada por concorrência desleal e uso indevido de marca
15h17	Redutor de ajuste de imóveis na reforma: mecanismo de justiça fiscal e não cumulatividade
15h02	Tereza Cruvinel lança livro sobre criação do sistema EBC nesta 4ª (22/10), em SP
14h31	Empreendimento imobiliário de cooperativa é regido pelo CDC
13h49	STJ veta crédito de ICMS por bem adquirido na fase pré-operacional
13h24	Respeito e diálogo urgente para o associativismo canábico no Brasil
12h51	Tarcísio nomeia dois novos desembargadores para vagas do Quinto
12h18	Suprema Corte tende a tornar a Lei dos Direitos de Voto irrelevante
11h55	Universidade é condenada por manter professora sem turmas e sem pagamento
11h23	ECA Digital é marco da proteção online de crianças e adolescentes
11h00	INCC em contratos de imóveis na planta: quando a correção se torna indevida/abusiva
10h41	Parentoni Advogados é o novo apoiador da ConJur
10h30	TJ-SC manda alunos indenizarem colega alvo de racismo no WhatsApp
9h45	Terras brasileiras interessam ao mundo todo, diz adjunto do AGU
9h20	Regimes aduaneiros especiais na reforma tributária: mudanças que merecem atenção
8h51	STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade
8h12	Súmula sobre crime tributário não se aplica à negativa de emitir nota fiscal
8h00	É dever do Legislativo, e não só do Judiciário, defender a Constituição
8h00	A autonomia da ofensa no delito de lavagem de dinheiro
7h52	STJ reconhece insignificância em furto cometido com abuso de confiança
7h31	TJ-SP afasta multa a moradora que cortou árvore infestada por cupins
7h01	Como impugnar o sequestro de bens e o bloqueio de contas bancárias?
6h34	No processo penal, Ministério Público é parte, e não fiscal da lei
6h02	Grandes oportunidades, grandes fortunas: inteligência tributária (não-artificial)