23 março, 2025

Consultor Jurídico

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COMÉRCIO EXTERIOR
Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, decide STJ
Conclusão é da 2ª Turma, que negou provimento a recurso especial de SP. Fisco paulista visava superar jurisprudência


TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA
STF anula decisão que reconheceu vínculo de professores e universidade
DIVISÃO DE BENS
Juiz reconhece inadimplemento antecipado e ordena venda de imóvel


SEM QUERER
Publicidade que exalta prefeito não é improbidade sem dolo comprovado
JOÃO GRANDINO RODAS
O ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo (1934-2025): 'Persona Sui Generis'


RS/Fotos Públicas Polícia Federal 
QUESTÃO COMPLEXA
Trump vai à Suprema Corte contra concessão de liminares universais
MAIS TRANSPARÊNCIA
Supremo referenda suspensão da presunção de boa-fé na compra de ouro


PROCESSO FAMILIAR
REsp reforça cabimento do divórcio unilateral
SEGUNDA LEITURA
Inq. 4.781 do STF completa 6 anos e cria precedente único


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