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DELATOR NA PIOR Falta de pagamento da multa da delação não impede progressão de regime 5ª Turma do STJ entende que benefício deve ser mantido se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência do condenado

NEM VELHINHAS, NEM BÍBLIA Apenas 8% dos condenados pelo Supremo por causa do 8 de janeiro são idosos

BENEFÍCIO DA DÚVIDA Sem a certeza da idade da vítima, não é possível condenar por estupro de vulnerável

FATOR DA DISCÓRDIA Ministro do STJ suspende critério para leilão de reserva de capacidade

NA RUA DA AMARGURA Cancelamento de plano de aposentada por invalidez causa dano moral presumido

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SEM PENA TJ-SP mantém condenação de homem por venda ilegal e maus-tratos de animais silvestres	FIM DA PICADA Acidente com agulha gera indenização por danos morais para trabalhadora

EMBARGOS CULTURAIS Ilegalidade, conto perturbador e aliciante de Anton Tchekhov PROCESSO FAMILIAR Outorga conjugal e interesse do patrimônio empresarial

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