30 março, 2025

Consultor Jurídico

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MÃOS ATADAS
Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, decide STJ
Para a 6ª Turma da corte, se o Ministério Público concorda com liberação do acusado, não cabe ao assistente de acusação questioná-lo


APESAR DA MAIORIA
STF suspende análise de regras da OAB para listas sêxtuplas de tribunais estaduais
DENTRO DAS REGRAS
Não há parcialidade em atuação de ex-presidente de câmara arbitral como advogado


DEFESA CERCEADA
Ação é anulada por falta de mídia da audiência e transcrição dos depoimentos
TIRO FORA DO ALVO
Suspensão de liminar não é recurso adequado para avaliar mérito de decisão


Fernando Frazão/Agência Brasil Freepik 
ESTADO LAICO
Vista interrompe julgamento do STF sobre lei que obriga bíblia em bibliotecas
VIAGEM LIBERADA
Líder religioso é absolvido após enviar ayahuasca para os Estados Unidos


AMBIENTE JURÍDICO
Um novo Direito rumo a uma nova economia verde e digital
JUSTO PROCESSO
As medidas protetivas a casais homoafetivos masculinos (2)


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