21 julho, 2026

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Notícias ConJur - 20/07/2026
PAPEL PASSADO
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta para homologar partilha
1ª Turma do STJ entende que documento é suficiente como prova da quitação dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio


PERPETUATIO JURISDICTIONIS
Casos de improbidade da 'lava jato' anteriores à Nova LIA ficam em Curitiba
MUTIRÃO JUDICIAL
CNJ ataca execuções esquecidas e cobrança extrajudicial de créditos prescritos


LIVRE INICIATIVA
Nunes Marques libera operação da Buser no Paraná até julgamento pelo Plenário do STF
DEVO, NÃO NEGO
Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP


Magnific Divulgação 
A GRANDE FAMÍLIA
Filiações biológica e socioafetiva podem coexistir em registro civil
ARTE E DIREITO
Faculdade de Direito da USP promove homenagem a Marisa Monte


DIREITO CIVIL ATUAL
Da revogação da autorização de débito em conta corrente
EMBARGOS CULTURAIS
Carrère faz vitimologia inusitada no livro O Adversário


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 14h13  CNJ ataca execuções esquecidas e cobrança extrajudicial de prescritos
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 13h20  Devido processo decisório: racionalidade para decisões do Gecex
 13h00  OAB-SP sedia congresso sobre IA no Direito e lançamento de livro
 12h40  CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida
 12h12  Falta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em bufê
 11h45  Seguradora não pode negar cobertura por furto sem prova concreta de fraude
 11h22  Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas
 10h50  Morador responde por furto cometido por seu convidado em condomínio
 10h21  Siderúrgica é condenada a indenizar por falta de banheiros para empregados
 9h52  Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
 9h25  A revogação da autorização de débito em conta na jurisprudência
 8h45  Nova PEC de aposentadoria especial vai de encontro a decisão recente do STF
 8h25  Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual
 7h50  Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
 7h30  Juíza multa ré que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
 7h02  A guerra americana contra o TPI
 6h33  20 anos depois de Ximenes Lopes: cuidado se torna dever da Justiça
 6h02  Crime organizado: afastamento do Tribunal do Júri é constitucional


Notícias ConJur - 19/07/2026
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
Repercussão geral amplia alcance do STF em temas de impacto social e econômico
No primeiro semestre, corte reconheceu 27 novos temas e julgou 19. Isso permitiu o destravamento de mais de 42 mil processos

IMUNIDADE PROFISSIONAL
TJ-RJ tranca ação contra advogado em caso da neta de João Gilberto
OMISSÃO DE DUAS DÉCADAS
Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos

INVÁLIDO DESDE O INÍCIO
Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato
GOLPE NA CAIXA
Fraude em saque de FGTS atrai competência federal, diz juiz do Rio

Magnific Freepik 
NOTAS MUSICAIS
Normas sobre cobrança e repasse de couvert artístico cabem ao município
CORTAR NA CARNE
Estudo legislativo aponta necessidade de reformas para estabilizar dívida pública

PARADOXO DA CORTE
Bucha na tradição do Direito do Largo de São Francisco
DIREITO DO AGRONEGÓCIO
Tributação e o regime favorecido e diferenciado

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