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POLÍTICA
- Motta anuncia a votação da PEC das Prerrogativas para hoje
- Votação da PEC das Prerrogativas vai fortalecer garantias do mandato parlamentar, diz Motta
- Deputados da base governista elogiam condenação de Bolsonaro; oposição pede votação da anistia
- Câmara aprova em 2º turno o texto-base da PEC das Prerrogativas
RELAÇÕES EXTERIORES
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ECONOMIA
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DIREITOS HUMANOS
DIREITO E JUSTIÇA
- Projeto amplia direito de sustentação oral de advogados
- Lei cria 21 cargos de juiz substituto no TRT de Minas Gerais
- Lei adiciona 11 desembargadores ao TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo
terça-feira, 16 de setembro de 2025
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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POLÍTICA
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DIREITOS HUMANOS
DIREITO E JUSTIÇA
- Projeto suspende remuneração de militares condenados por violência contra mulheres na ditadura
- Comissão aprova justiça gratuita para entidade beneficente de assistência social, saúde e educação.
Sábado, 13 de setembro de 2025
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