Conheça o Portal da Legislação Paulistana
Você sabia que é possível acessar, em um só lugar, todas as leis e decretos em vigor na cidade de São Paulo? Criado pela Procuradoria da Câmara Municipal, o Portal da Legislação Paulistana é uma ferramenta pública, gratuita e atualizada diariamente, que permite consultar com facilidade normas municipais importantes para a vida da cidade.
Por meio do Portal, o cidadão pode acompanhar o processo legislativo de uma lei, verificar alterações realizadas ao longo dos anos — como revogações ou modificações de artigos — e consultar documentos como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor Estratégico (PDE), o Código de Obras, a Lei Cidade Limpa, a Lei de Zoneamento, entre outras.
A busca no sistema é simples e pode ser feita com diversos filtros, como tipo de norma, número, ano, palavras-chave, data de publicação e artigos específicos. Isso facilita muito a localização de informações detalhadas, com total transparência e precisão.
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