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Senado Aprova: Proibição de assédio a consumidores por parte dos bancos A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou em turno suplementar o PL 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que proíbe bancos e empresas de crédito de assediarem consumidores com ofertas de produtos e serviços financeiros. A medida abrange qualquer forma de marketing direto e individualizado, seja por ligação telefônica, correspondência ou aplicativos de comunicação. A proposta cria um cadastro centralizado no qual pessoas físicas podem se inscrever para não receber ofertas de operadores financeiros. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja pedido para votação em Plenário.

Renan reagenda votação do financiamento ao agro e negocia texto com governo Lula O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), marcou para a terça-feira (26), a partir das 10h, reunião do colegiado para votar a proposta de usar o Fundo do Pré-Sal para financiar produtores rurais. A votação ocorreria nesta semana, mas acabou adiada a pedido do governo federal, que busca negociação do texto final com a CAE, já que a proposta original do Executivo era voltada para produtores atingidos por eventos climáticos, apenas. A edição de uma medida provisória ainda não foi descartada . Descanso ou recessão? Entenda a disputa sobre o fim da escala 6x1 Em debate na sociedade e em votação no Congresso Nacional, a proposta que diminui a carga de trabalho dos empregados brasileiros divide opiniões e gera perguntas sobre seus impactos econômicos e sociais. O texto reduz as horas máximas trabalhadas na semana e extingue a escala 6x1. Senadores criticam minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara Aprovada pelos deputados na última terça-feira (19), a minirreforma eleitoral ( PL 4.822/2025 ) passará agora pelo crivo do Senado. O texto limita a multa por prestação de conta irregular, amplia prazo de pagamento de dívidas, proíbe a penhora de recursos dos fundos partidário e eleitoral, além de permitir disparos em massa de mensagens em aplicativos de mensagens. Projeto criminaliza monetização do discurso de ódio Um projeto em tramitação no Senado criminaliza quem lucrar com a criação, o impulsionamento ou a disseminação de discurso de ódio em plataformas digitais, incluindo conteúdos discriminatórios por motivo de gênero ou orientação sexual. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão, além de multa. Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização Divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem consentimento poderá dar multa de três a 20 salários mínimos. É o que prevê o projeto de lei (PL) 1.116/2026 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Projeto que dá a cooperativas acesso a fundos de desenvolvimento vai à sanção As cooperativas poderão ter acesso aos recursos de três fundos de desenvolvimento. É o que prevê o projeto de lei complementar, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional. Lei garante acesso de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS Toda criança e adolescente agora tem direito de acesso a programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de transtornos de saúde mental. Quem estiver em situação de vulnerabilidade deverá receber todos os medicamentos, de forma gratuita ou subsidiada, conforme as linhas de cuidado adequadas às suas necessidades individuais. Sancionada Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que cria uma semana para celebrar e valorizar a pesca artesanal em todo o país. A Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal será celebrada todos os anos na semana em que recair o dia 29 de junho, conforme prevê a norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (22). Mara Gabrilli cobra explicações ao MEC por atraso de material em braile A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou requerimentos que cobram explicações do Ministério da Educação e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a informação de que menos de 40% do material em braile teria sido entregue aos estudantes cegos da rede pública no atual ano letivo. A parlamentar apresentou sugestões para que o problema seja evitado. Projeto prevê uso de faixa exclusiva por veículo com pessoas com deficiência O Senado vai analisar um projeto que define como diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana a possibilidade de uso de faixa exclusiva do transporte coletivo por veículos que transportarem pessoas com deficiência. O objetivo do PL 2.495/2026  é garantir um deslocamento mais ágil para essa parcela da população nas grandes cidades. O texto ainda será distribuído para as comissões. Instituição Fiscal Independente lança relatório sobre orçamento para 2027 A Instituição Fiscal Independente (IFI) lançou Relatório de Acompanhamento Fiscal sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as perspectivas para 2027. O PLN 2/2026 prevê redução da dívida, mas para a IFI os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo são otimistas. Escrita afetuosa feminina é tema da 1ª roda de conversa do Senado em 2026 Visões complementares de muitas vidas femininas agregadas em uma única publicação. Esse foi o tema da primeira roda de leitura realizada pela Biblioteca do Senado em 2026.

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