ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ECONOMIA
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DIREITO E JUSTIÇA
- Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo
- Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários
- Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade
Sábado, 03 de janeiro de 2026
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

