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Notícias ConJur - 05/01/2026

	TEMPO ESGOTADO Não cabe mandado de segurança contra decisão depois do trânsito em julgado 1ª Turma do STJ entende que a Lei 12.016/2009 veda de maneira expressa a concessão de segurança contra sentença definitiva

CARA A CARA COM O JUIZ Em audiência judicial nos EUA, Maduro afirma que é um 'prisioneiro de guerra'

FERRAMENTA INÚTIL Desligamento de câmeras corporais de PMs gera absolvição de acusados por tráfico

FALTA DE ASSISTÊNCIA Aeroporto que negou cadeira de rodas a PcD deve indenizar, decide TJ-SP

MUDANÇA ESTRUTURAL Suprema Corte dos EUA vai analisar tarifas, porte de arma e 'cura gay' em 2026

Divulgação	freepik
NÃO DESTA VEZ Pedido de conversão da recuperação judicial do Avaí em falência é negado	NEM TÃO NOVO ASSIM Concessionária é condenada pelo TJ-DF por falha em revisão de carro

DIREITO CIVIL ATUAL A forma do contrato de representação comercial SEGUNDA LEITURA Linguagem do Direito molda a segurança jurídica

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