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| 21h04 | Decisão de adequação Brasil-UE e criação da maior área de livre fluxo de dados do mundo |
| 20h56 | Paulo Cesar Salomão Filho toma posse como desembargador do TRE-RJ |
| 20h31 | Canal de diálogo aberto pela Receita Federal realmente funciona? |
| 20h17 | Empresas são condenadas a indenizar por acidente em travessia marítima em Santos |
| 19h52 | Convocação tardia em concurso exige notificação pessoal do candidato |
| 19h21 | Papel da individualidade no sistema de precedentes: lições de Scotus ao Direito brasileiro |
| 19h13 | Roubo único contra vítimas diferentes é concurso formal de crimes, decide STJ |
| 18h54 | Associação pede ao Supremo suspensão da renovação automática da CNH |
| 18h29 | Qual o motivo do sucesso do filme ‘The Housemaid’ e da série ‘All Her Fault’? |
| 18h14 | Para decretação do divórcio, basta a vontade de uma das partes, decide TJ-AC |
| 17h49 | Anvisa aprova cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso a tratamentos |
| 17h18 | O Conselho Superior do Ministério Público como garantia fundamental da sociedade e do cidadão |
| 16h41 | Reforma tributária e precedentes do STF: o que muda e o que permanece |
| 16h20 | Nova parametrização decisória do art. 139, IV, do CPC pelo Tema 1.137 do STJ |
| 15h34 | Justiça condena homem que fez apologia ao nazismo no X |
| 15h17 | Direitos das pessoas trans no Brasil: estado da arte 2026 |
| 14h31 | STJ julgou 42 repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses |
| 13h53 | Consignado com analfabeto exige assinatura a rogo e testemunhas |
| 12h57 | Airbnb deve indenizar por divergência entre anúncio e hospedagem |
| 12h18 | STJ invalida prisão de devedor de pensão intimado por WhatsApp |
| 11h51 | Empresa não responde por assassinato de prestador durante obra |
| 11h18 | Arquitetura jurídica do novo licenciamento ambiental: dos dispositivos inaugurais da Lei nº 15.190 |
| 10h43 | Circunstância inerente ao crime não justifica aumento da pena, diz TJ-PA |
| 10h11 | Desembargador suspende cobranças de plano de recuperação fiscal da Refit |
| 9h51 | Justiça dos EUA vai examinar se agentes do ICE têm imunidade absoluta |
| 9h23 | Falsa preservação do preço da cesta básica após redução de incentivos fiscais |
| 8h52 | Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário |
| 8h26 | Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa |
| 8h00 | Paz, carinho e cooperação: o Fisco na aula de religião |
| 8h00 | ?Custo da oportunidade?: por que arbitragem não é aumento de despesa, mas investimento estratégico |
| 8h00 | Lei Complementar 227/2026: um processo, vários relógios e uma esfinge sem segredos |
| 7h54 | Crime de corrupção ativa exige oferta de vantagem para ato futuro, diz juíza |
| 7h31 | Lesão mínima justifica auxílio-acidente se reduzir capacidade laboral |
| 7h02 | Código de Defesa do Contribuinte: tentativa de equilibrar relação historicamente desigual |
| 6h35 | Pouco conhecido, pagamento de pensão pelos avós protege infância |
| 6h02 | Fragilidade do print screen e a higidez da cadeia de custódia no processo digital |
