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| 15h16 | As proposições napoleônicas para 2026 e o Código Civil brasileiro: reflexão histórica e análise conjuntural |
| 15h11 | Lula veta projeto que reduziria penas de golpistas do 8 de janeiro |
| 14h31 | Prazo de prescrição só começa quando juízo suspender execução por falta de bens |
| 13h55 | STF anula regra de MT que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência estadual |
| 13h16 | A tributação do ISS sobre hospedagem via plataformas digitais |
| 12h31 | Termo ‘valor do bem’ em leilão refere-se ao lance, não à avaliação, decide STJ |
| 11h44 | TJ-SP ordena que estado e município forneçam remédio à base de canabidiol |
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| 10h31 | Crime eleitoral de violência de gênero exige dolo específico, diz TRE-SP |
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| 7h15 | Reforma tributária e as regras de utilização de créditos na transição do PIS/Cofins para a CBS |
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| 6h01 | EUA x Venezuela: os limites entre o direito à guerra e o combate ao crime organizado |
