07 janeiro, 2026

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Notícias ConJur - 06/01/2026
SÓ NO PAPEL NÃO VALE
Pena de trabalho comunitário só começa com a execução da atividade, decide STJ
Para a 6ª Turma do tribunal, comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura início do cumprimento da sentença


ATAQUE À VENEZUELA
EUA alteram denúncia contra Maduro, mas acusações formais continuam as mesmas
COM AÇÚCAR E COM IMPOSTO
Natureza do produto agropecuário define alíquota de PIS e Cofins, decide STJ


DAQUI POR DIANTE
Decreto não deve retroagir para revogar regime tributário especial
DIREÇÃO PERIGOSA
Sem prova de venda, dono de carro responde por acidente de terceiro


Dyego Gonçalves/Pref. de Mongaguá Freepik 
NO CALOR DO MOMENTO
STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá
SORRISO AMARELO
Em tratamento odontológico existe obrigação de resultado, decide TJ-DF


FÁBRICA DE LEIS
Controle judicial da produção normativa
DIREITO CIVIL ATUAL
A forma do contrato de representação comercial


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