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Notícias ConJur - 24/01/2026

	ERROS EM SÉRIE 'Gratificação faroeste' invade competência alheia e viola recuperação fiscal do Rio Para especialistas, lei que prevê bônus por mortes a policiais civis invade atribuição do Executivo e descumpre regras fiscais e orçamentárias

EXPEDIÇÃO PUNITIVA Republicanos tentam impeachment de juízes que decidiram contra Trump

QUERELA CONSTITUCIONAL Entidades acionam STF contra Lei de SC que proíbe cotas raciais no estado

FUNDAMENTO VAZIO Gravidade do crime não basta para manter preventiva, decide ministro

TEMPO REI Redutor de prescrição para idosos vale em qualquer fase do processo

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BRIGA DE BERÇO Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado	PASSOU DO PONTO Ofensas pessoais em reclamação online geram indenização por danos morais

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