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Notícias ConJur - 11/01/2026

	SEM EFEITO Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória Para o STJ, falta de outorga torna ato anulável; prazo decadencial para contestação é de dois anos, contados a partir do fim do casamento

RESTRIÇÃO ILEGAL Critério de idade para custeio de tratamento indispensável é abusivo, diz TJ-MT

EXECUÇÃO COMPROMETIDA Vício insanável respalda suspensão de contrato de licitação, diz TJ-RO

NOVA ORDEM Acordo com Mercosul é estratégico para UE, diz ex-ministro português

AMBIENTE TÓXICO Trabalhadora de banco diagnosticada com burnout será indenizada

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PROCEDIMENTO INSALUBRE Farmacêutica deve indenizar por implante de prótese mamária defeituosa	GATO POR LEBRE Imobiliária e vendedora devem indenizar por anúncio enganoso de vaga em imóvel

REFLEXÕES TRABALHISTAS Poder público na defesa do meio ambiente do trabalho PARADOXO DA CORTE O código de conduta da magistratura portuguesa

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