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Notícias ConJur - 25/04/2026

	ANUALIDADE ELEITORAL Lei Antifacção não pode impedir presos provisórios de votar em 2026, decide TSE Norma não pode ser aplicada no pleito de outubro porque foi sancionada a menos de um ano das eleições, o que fere o artigo 16 da Constituição

OLHO NO OLHO Citação de réu pelo WhatsApp é inválida em ação de estado, diz STJ

PARTE ILEGÍTIMA Advogado de empresa não deve ser compelido a fornecer dados de sócio

UMA PALAVRA CONTRA A OUTRA Confissão informal sem outras provas não basta para punir preso

REDUNDÂNCIA CRIMINAL Responder por crime de mesma natureza justifica prisão preventiva

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À LUZ DA LEI TJ-MT afasta cobrança de ICMS sobre uso de sistema de distribuição para energia solar	TRABALHOS DE CUIDADO TRF-1 assegura licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeos prematuros

JUSTO PROCESSO Ação civil de perdimento de bens: raízes e Direito Comparado DIÁRIO DE CLASSE Teoria do Direito surge como espécie de antídoto em tempos de IA

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