 Juiz de Indiana afirma que proibição do aborto no estado viola a liberdade religiosa de quem busca realizar um aborto.Um juiz decidiu que a lei não pode favorecer a teologia conservadora enquanto ignora outras tradições religiosas.Em uma decisão surpreendente vinda de Indiana, um juiz bloqueou a proibição quase total do aborto no estado governado por republicanos, alegando que ela viola a liberdade religiosa daqueles cujas crenças exigem que eles façam um aborto quando acreditam ser necessário.
O processo judicial remonta a 2022, quando os republicanos aprovaram uma lei que, na prática, proibia todos os abortos, com exceções apenas em casos de estupro, incesto ou anomalias fetais letais — e mesmo assim, somente dentro de certos prazos. Além disso, os abortos cirúrgicos só podiam ser realizados em hospitais ou centros cirúrgicos pertencentes a hospitais — algo que ocorreu em menos de 2% dos casos em Indiana em 2021, segundo um relatório —, limitando ainda mais o acesso para mulheres que atendiam aos requisitos já restritos para realizar o procedimento. Era uma lei criada para punir mulheres que não queriam engravidar. Era cruel. Era desnecessária. Forçava as mulheres a dar à luz contra a sua vontade. As consequências eram previsíveis — e suponho que funcionou como planejado: pelo menos uma mulher morreu por não ter acesso a cuidados médicos, o que era a conclusão lógica dos desejos dos republicanos. Por isso, a ACLU processou vários funcionários estaduais responsáveis pela aplicação da nova lei, bem como o Conselho de Licenciamento Médico de Indiana. Fizeram isso em nome da organização Hoosier Jews for Choice e de um grupo de cinco demandantes anônimos com diversas crenças religiosas. Os clientes judeus, por exemplo, acreditavam que os fetos eram considerados "vivos" somente após o nascimento, e não na concepção. Essa visão — de que a vida não começa na concepção — também era válida para muçulmanos, unitaristas universalistas, episcopais e outros. A ACLU afirmou que todas as suas demandantes tinham “crenças religiosas sinceras que as levavam a realizar um aborto em circunstâncias proibidas pela [lei antiaborto] SEA 1 e que corriam o risco de precisar de um aborto no futuro, de acordo com essas crenças, mesmo que o aborto fosse proibido pela SEA 1 em outras circunstâncias”. Eles acrescentaram que Indiana também tinha sua própria versão da "Lei de Restauração da Liberdade Religiosa", que proibia o governo de impor ônus substanciais ao exercício da religião de qualquer pessoa sem um motivo realmente válido . Essa lei antiaborto violava a capacidade de suas clientes de praticarem sua fé caso precisassem realizar um aborto. Esse não foi o único desafio à nova lei. Outro, inicialmente bem-sucedido, levou à suspensão temporária da lei... mas a Suprema Corte do estado, em 2023, pôs fim a essa proibição temporária , permitindo que a lei antiaborto entrasse em vigor. Mas, felizmente, o desafio da ACLU atingiu seu objetivo. Na semana passada, a juíza Christina R. Klineman, do Tribunal Superior do Condado de Marion, decidiu que a liberdade religiosa dos demandantes era mais importante do que as medidas draconianas da lei antiaborto.
De certa forma, Klineman usou o argumento frequentemente empregado pelos nacionalistas cristãos contra eles. Ela afirmou que o Estado tinha a obrigação de provar que as exceções ao aborto concedidas em determinadas situações eram mais importantes do que os abortos que as mulheres simplesmente desejavam realizar em razão de suas crenças religiosas. Como o Estado não conseguiu fazer isso, a única solução para proteger as crenças religiosas das autoras da ação foi revogar completamente a proibição do aborto nos casos em que ela as afetava. Trata-se de um argumento apresentado por diversos grupos em um parecer jurídico em nome dos demandantes , afirmando que havia ampla evidência de "crenças religiosas sinceras" que permitiam o aborto — tanto antes quanto depois de Roe v. Wade. O Estado argumentou que o resultado seria injusto porque as mulheres em questão não eram o alvo da lei; apenas os profissionais de saúde o eram. Mas, obviamente, a realidade não é essa. As gestantes sofreriam as consequências da lei de qualquer maneira, mesmo que não corressem o risco de serem presas.
A ACLU de Indiana comemorou a decisão como uma vitória para a liberdade:
Para sermos claros, existe uma grande limitação nesta decisão. Como se tratava de uma ação coletiva, a decisão se aplica apenas a pessoas cujas crenças religiosas as levam a realizar abortos. Pessoas que simplesmente desejam fazer um aborto por motivos pessoais ainda não poderão fazê-lo. O juiz simplesmente afirmou que o estado poderia aplicar as mesmas medidas que aplicou em casos de estupro/incesto a pessoas cujas crenças religiosas sinceras exigem que elas façam um aborto. E mesmo essa exceção pode não ser permanente. Os republicanos de Indiana contestarão essa decisão, e ela acabará nas mãos de seus aliados. Se esse plano for bem-sucedido, porém, esses juízes ainda terão que explicar por que as crenças religiosas de algumas pessoas merecem ser violadas para impor uma proibição ao aborto (que, sejamos honestos, nada mais é do que um pedido religioso de um bloco religioso mais poderoso). Esse talvez seja o aspecto mais significativo dessa decisão. Enquanto os conservadores fingem que estão protegendo a vida, o que eles realmente fazem é privilegiar certas crenças religiosas em detrimento de outras. Eles acreditam que a lei deve favorecer o que os evangélicos brancos e os católicos conservadores quiserem — todos os outros que se virem. (Aliás, o Templo Satânico também entrou com uma ação judicial para anular a lei de Indiana, mas não obteve sucesso . Eles alegaram que a lei os impedia de fornecer serviços de aborto por telemedicina, mas um tribunal de apelações decidiu que os satanistas não conseguiram apontar nenhum prejuízo concreto, incluindo a alegação de que estavam sendo perseguidos por suas crenças.) Ao usar a Lei de Restauração da Liberdade Religiosa (RFRA) de Indiana como guia, os demandantes no caso da ACLU conseguiram derrubar a lei, pelo menos temporariamente, alegando que sua fé lhes dava controle sobre seus corpos, e o estado não tinha argumentos suficientemente convincentes para rejeitar essa alegação. O Projeto Direito, Direitos e Religião, sediado no Seminário Teológico Union, afirmou em um e-mail que essa estratégia poderia ser útil em outros estados:
Por outro lado, o grupo Indiana Right to Life reclamou do fato de que algumas pessoas religiosas agora têm direitos que seu grupo esperava retirar delas:
Sim, é profundamente irônico que um fanático religioso reclame de pessoas que citam sua religião para derrubar uma lei de que não gostam, porque — pasmem — esse argumento poderia ser explorado por qualquer pessoa com segundas intenções. Os republicanos em Indiana sempre poderiam responder revogando a lei RFRA do estado, mas provavelmente não o farão, sabendo que isso irritaria sua base cristã conservadora fanática. Eu diria que eles estão apenas esperando que os tribunais resolvam essa questão para eles, para que não precisem transformar o aborto em mais uma controvérsia eleitoral. Ainda assim, numa época em que as vitórias relativas ao direito ao aborto são raras, esta merece ser comemorada. Durante anos, os arquitetos das proibições antiaborto disfarçaram a sua agenda com a linguagem da neutralidade e da “proteção da vida”, fingindo que a lei refletia algum consenso moral universal. Esta decisão deixa claro que a proibição nunca foi neutra. Tratava-se de um mandato teológico de uma pequena, mas poderosa, facção religiosa. Ao se deparar com a realidade de que outras tradições religiosas chegam a conclusões radicalmente diferentes sobre quando a vida começa ou quais obrigações morais a gravidez acarreta, o Estado não tinha uma resposta legítima. Sua bolha havia sido estourada. Estamos vivendo numa era em que a liberdade religiosa tem sido instrumentalizada pelos conservadores como ferramenta para obter isenções das proteções de direitos civis, das normas de saúde pública e das leis antidiscriminação. Já passou da hora de essa ferramenta ser usada contra eles, em prol da proteção das pessoas, e não de seu prejuízo. Há uma verdade fundamental nessa estratégia que não podemos esquecer: ao exaltar a liberdade religiosa, você não tem o direito de ditar qual religião importa. A lei RFRA de Indiana tinha como objetivo proteger os cristãos conservadores de uma sociedade pluralista. Agora, tornou-se uma forma de proteger a liberdade reprodutiva. Que beleza. Assim como vimos com o gerrymandering, uma estratégia destinada a proteger o poder dos conservadores acabou se voltando contra eles. Mas a vitória não está completa. Muitos moradores de Indiana ainda terão que se virar sozinhos — a menos, é claro, que queiram fingir que seu desejo de fazer um aborto decorre puramente de suas crenças religiosas, em vez de sua dignidade, saúde ou liberdade. Como se as justificativas filosóficas para a liberdade não contassem tanto quanto as religiosas. Ao permitir que o estado continue proibindo o aborto por razões seculares, a decisão reforça inadvertidamente a ideia de que a liberdade pessoal de alguém é menos legítima do que as convicções religiosas de outra pessoa. Esse é um precedente preocupante. |
|
Indiana judge says state's abortion ban violates religious freedom of those seeking abortionsA judge ruled that the law can’t favor conservative theology while ignoring other faith traditionsIn a stunning decision out of Indiana, a judge has blocked the Republican-led state’s near-total abortion ban saying that it violates the religious freedom of those whose beliefs require them to get an abortion when they believe it’s necessary.
The lawsuit itself dates back to 2022, when Republicans passed a law effectively banning all abortions with exceptions only in the case of rape, incest, or lethal fetal anomalies—and even then, only within certain time limits. Furthermore, surgical abortions could only be performed in hospitals or surgical centers owned by a hospital—something that happened fewer than 2% of the time in Indiana in 2021, according to one report—further limiting access for women who met the already narrow requirements to have the procedure done. It was a law designed to punish women who didn’t want to be pregnant. It was cruel. It was unnecessary. It forced women to give birth against their will. The consequences were predictable—and I suppose it worked as intended: at least one woman died because she couldn’t access medical care, which was the logical conclusion to the Republicans’ wishes. That’s why the ACLU sued various state officials who were in charge of enforcing the new law as well as the Medical Licensing Board of Indiana. They did it on behalf of Hoosier Jews for Choice and a group of five anonymous Plaintiffs who held a variety of religious beliefs. The Jewish clients, for example, believed that fetuses were considered “living” only after birth, not at conception. That view—that life doesn’t begin at conception—was also true for Muslims, Unitarian Universalists, Episcopalians, and more. The ACLU said their Plaintiffs all had “sincere religious beliefs that direct them to obtain an abortion under circumstances prohibited by [the anti-abortion bill] S.E.A. 1 and who are at risk of needing an abortion in the future consistent with these beliefs even though the abortion would otherwise be prohibited by S.E.A. 1.” They added that Indiana also had its own version of the “Religious Freedom Restoration Act” prohibiting the government from substantially burdening anyone’s religious exercise without a really good reason. This anti-abortion law violated their clients’ ability to practice their faith if they needed to obtain an abortion. It wasn’t the only challenge to the new law. Another one was initially successful, leading the new law to be put on hold… but the state’s Supreme Court, in 2023, ended that temporary ban, allowing the anti-abortion law to go into effect. But the ACLU’s challenge has now thankfully achieved its goal. Last week, Marion County Superior Court Judge Christina R. Klineman ruled that the religious freedom of the Plaintiffs outweighed the draconian measures in the anti-abortion law.
In a way, Klineman turned the argument often used by Christian Nationalists against them. She said the state had an obligation to prove that the abortion exceptions they granted in certain situations were more important than abortions that women simply wanted to have as a result of their religious beliefs. Because the state couldn’t do it, the only solution to protect the Plaintiffs’ religious beliefs was to throw out the anti-abortion ban entirely when it affected them. It’s an argument that several groups made in an amicus brief on behalf of the Plaintiffs, saying that there was ample evidence of “sincerely held religious beliefs” that permitted abortions—both before and after Roe v. Wade. The State had argued that result would be unfair because the women in question weren’t targets of the law; only providers were. But obviously that’s not how reality works. Pregnant people were going to suffer the consequences of the law either way even if they didn’t risk a prison sentence:
The ACLU of Indiana celebrated the decision as a victory for freedom:
To be clear, there is a huge limitation with this decision. Because it was filed as a class action, the ruling only applies to people whose religious beliefs direct them to obtain abortions. People who simply want to get one for personal reasons would still be unable to do so. The judge simply said the state could apply the same accommodations they did when it came to rape/incest cases to people whose sincerely held religious beliefs required them to get an abortion. And even that carve-out may not be permanent. Indiana Republicans will challenge this ruling, and it’ll eventually get in the hands of their allies. If that plan succeeds, though, those judges will still have to explain why the religious beliefs of some people deserve to be violated in order to enforce an abortion ban (which, let’s be honest, is nothing more than a religious request by a more powerful religious bloc). That may be the most significant aspect of this ruling. While conservatives want to pretend they’re protecting life, what they’re actually doing is privileging certain religious beliefs over others. They believe the law should fall on the side of whatever the hell white evangelicals and conservative Catholics want— everyone else just needs to deal with it. (Incidentally, The Satanic Temple had also sued to overturn Indiana’s law, but they were unsuccessful. They said the law prevented them from providing telemedicine abortion care, but an appellate court ruled that the Satanists failed to point to any concrete injury, including their claim that they were being persecuted for their beliefs.) By using Indiana’s RFRA as their guiding light, the Plaintiffs in the ACLU’s case were able to upend the law, at least temporarily, by saying their faith gave their control over their bodies, and the state had no argument compelling enough to toss aside that claim. The Law, Rights & Religion Project based out of Union Theological Seminary said in an email that this strategy could be useful in other states:
On the other side, Indiana Right to Life whined about the fact that some religious people now have rights that their group hoped to take away:
Yes, it’s deeply ironic for a religious zealot to complain about people citing their religion to overturn a law they don’t like because—gasp—that argument could be exploited by anyone with an axe to grind. Republicans in Indiana could always respond by repealing the state’s RFRA law, but they probably aren’t going to do that, knowing it would anger their rabid conservative Christian base. I would guess they’re just hoping courts handle this matter for them so they don’t have to make abortion another election-year controversy. Still, at a time when victories regarding abortion rights are few and far between, this one is worth cheering for. For years, architects of anti-abortion bans cloaked their agenda in the language of neutrality and “protecting life,” pretending the law reflected some universal moral consensus. This ruling makes clear that the ban was never neutral. It was a theological mandate by a small-but-powerful religious faction. When confronted with the reality that other religious traditions draw radically different conclusions about when life begins, or what moral obligations pregnancy entails, the state had no legitimate response. Their bubble had been pierced. We’ve been living in an era where religious freedom has been weaponized by conservatives as a tool to carve out exemptions from civil rights protections, public health rules, and anti-discrimination laws. It’s about damn time that tool was used against them, all in support of protecting people instead of harming them. There’s an underlying truth to that strategy we can’t forget: Once you elevate religious liberty, you don’t get to dictate whose religion counts. Indiana’s RFRA law was meant to shield conservative Christians from a pluralistic society. Now it’s become a way to protect reproductive freedom. Beautiful. Much like we’ve seen with gerrymandering, a strategy meant to protect the power of conservatives has backfired. But the victory isn’t complete. A lot of Hoosiers will still be left to fend for themselves—unless, of course, they want to pretend their desire to have an abortion stems purely from their religious beliefs rather than their dignity, health, or freedom. As if philosophical justifications for freedom don’t count as much as religious ones. By allowing the state to continue banning abortions for secular reasons, the decision inadvertently reinforces the idea that someone’s personal liberty is less legitimate than someone else’s religious convictions. That’s a troubling precedent. |
