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| 21h07 | Entidades questionam no STF normas que banem pit bulls em Santa Catarina |
| 20h46 | Receita faz autuações por crédito de IPI em importações por encomenda |
| 20h23 | TJ de Minas Gerais condena advogado por captação de cliente na internet |
| 19h56 | Proposta de fundo bilionário da ‘lava jato’ não tinha previsão legal, diz TCU |
| 19h34 | Compra de imóveis em leilão com a reforma tributária |
| 19h17 | Supermercado que acusou cliente de comer pão de queijo sem pagar é condenado |
| 18h54 | Agravante da violência contra mulher vale para casos de contravenção penal |
| 18h37 | Perspectivas do fair play financeiro no futebol brasileiro |
| 18h19 | Clínica deve indenizar cliente que sofreu queimaduras em bronzeamento |
| 17h52 | Permitir execução do acordo com a Vale prejudicaria vítimas, diz Defensoria |
| 17h19 | Pretensão de indenização pelos desfalques em conta do Pasep (parte 2) |
| 16h56 | MP tem legitimidade para interferir em entidades desportivas, decide STF |
| 16h20 | Improbidade: absolvição que afasta dolo retira fundamento da ação penal pelos mesmos fatos |
| 15h41 | Lula veta critérios de autolicenciamento por entes e restringe modalidade |
| 15h22 | Recursos e decisões nas licitações precisam de metodologia |
| 14h50 | Jovem é apreendida por erro judicial e estado de São Paulo deve indenizar |
| 14h18 | TRE-SP anula votos do PMN por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 |
| 13h53 | Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva de procedimento fiscal |
| 13h22 | Pode a IAGen analisar prova penal? Limites em um caso de racismo |
| 12h43 | Criança autista será indenizada por acidente em brinquedo inflável |
| 12h13 | Juiz reconhece que plano coletivo é familiar e anula reajuste |
| 11h51 | Ministra critica Defensoria e vota por permitir execução individual de acordo de Brumadinho |
| 11h18 | A banalização contemporânea do crime de promoção do terrorismo |
| 10h30 | Fábrica deve pagar VR para empregados em período de experiência |
| 9h45 | Litigância de má-fé é punida com muita parcimônia, diz Cueva |
| 9h27 | La Constitución en tiempos perturbados (parte 2) |
| 8h48 | STJ discute limites e critérios para penhora excepcional de salário |
| 8h23 | Intermediação para contratar artista sem licitação não gera improbidade |
| 8h00 | Aviso prévio indenizado: projeção temporal e efeitos para PLR e reajuste normativo |
| 7h51 | TSE aguarda STF para decidir sobre terceiro mandato de prefeito |
| 7h31 | Juíza aponta vícios insanáveis em execução para anular leilão de imóvel |
| 7h02 | Reequilíbrio dos contratos administrativos impactados pela reforma tributária |
| 6h36 | Planejamento sucessório pelo ‘Sistema de 3 Células’: fiscalização do Sefaz-RS |
| 6h03 | Justiça gratuita sob a ótica de recente decisão do STJ: paradigma modulatório do CPC/2015
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