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Senado vota projeto de atualização patrimonial que incorpora itens da MP do IOF O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (18), em sessão que começa às 14h, a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é  o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021  —  autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.

Programa de sustentabilidade para indústria química vai a Plenário na quarta Entre os itens que podem ser votados pelo Plenário do Senado na quarta-feira (19) está o projeto de lei que prevê incentivos fiscais para promover a sustentabilidade na indústria química. Também estão na pauta matérias sobre três acordos internacionais. A sessão deliberativa deve começar às 14h. CPI do Crime Organizado ouve direção da Polícia Federal nesta terça A CPI do Crime Organizado ouvirá na terça-feira (18) o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. CPMI do INSS ouve empresários acusados de envolvimento em esquema de fraudes A CPMI do INSS deve ouvirá nesta terça-feira (18) a empresária Cecília Rodrigues Mota, responsável por associações que podem ter obtido mais de R$ 400 milhões por meio dos descontos fraudulentos de aposentados e pensionistas. Também deverá prestar depoimento o empresário João Carlos Camargo Júnior, da MKT Connection Group. CAE vota projeto que aumenta tributação de bets e fintechs A Comissão de Assuntos Econômicos vota uma pauta de seis itens na reunião desta terça-feira (18). Entre os itens está o  PL 5.473/2025   que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, dobra a taxação sobre as apostas esportivas (bets) e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. Senado celebra Consciência Negra e homenageia personalidades da cultura afro-brasileira A defesa da igualdade racial e o reconhecimento da contribuição histórica da população negra marcaram a sessão solene de entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento,  nesta segunda-feira (17).  A homenagem, criada pelo Senado para valorizar personalidades que impulsionam a cultura afro-brasileira, reforçou — às vésperas do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra — o discurso em favor de políticas de combate ao racismo. Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263 , publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto (leia abaixo). Meninas ganham Dia Nacional: 11 de outubro As meninas têm agora um Dia Nacional para chamar de seu: 11 de outubro, quando também é comemorado o Dia Internacional das Meninas. É o que determina a Lei 15.261, de 2025 , sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (14). IFI completa nove anos como referência no debate fiscal do país A Instituição Fiscal Independente (IFI)  completa nove anos neste mês. O diretor da entidade, Marcos Pestana, ressalta que a IFI se tornou referência no debate sobre questões fiscais, atuando como "vigilância técnica" no assunto e se inspirando no modelo das instituições fiscais defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Senado Aprova: proibição de desconto em benefícios do INSS O Senado aprovou projeto de lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário. O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial. CPI do Crime Organizado ouve diretores da Polícia Federal nesta terça A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado ouve na terça-feira (18), a partir das 9h, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa. As duas participações atendem a requerimento  de convite de autoria do. CPI do Crime inicia oitivas com Antônio Glautter e Lincoln Gakiya na quarta A CPI do Crime Organizado se reúne na quarta-feira (19), a partir das 9h, para ouvir o diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Antônio Glautter de Azevedo Morais. CPMI ouve ex-coordenador do INSS e empresário investigados por desvios A CPMI do INSS ouve na segunda-feira (17) duas pessoas investigadas por desvio de aposentadorias da Previdência Social: o ex-coordenador de Pagamentos e Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social Jucimar Fonseca da Silva e o empresário Thiago Schettini. A reunião está marcada para as 14h30. CPMI do INSS ouve na terça dois gestores de instituições investigados por fraude Ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen), a advogada Cecília Rodrigues Mota será ouvida pela CPMI do INSS na reunião de terça-feira (18), às 10h. A investigada também presidiu a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); as duas entidades são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), por terem sido beneficiadas com descontos irregulares de aposentados e pensionistas. Reunião de parlamentos na COP reafirma papel do Legislativo nas decisões climáticas Aproximar os parlamentares das negociações sobre o enfrentamento dos crescentes impactos do clima foi a proposta da reunião interparlamentar da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), promovida nesta sexta-feira (14), em Belém. Os desafios dos Legislativos para aperfeiçoar leis, garantir orçamento, trabalhar pelo alcance das metas nacionais de redução de emissões  de gases de efeito estufa (NDCs) e  promover medidas de adaptação, principalmente para os mais vulneráveis, foram algumas das questões debatidas. COP 30: parlamentares da América Latina e Caribe lançam manifesto A rede de cooperação que reúne líderes legislativos da América Latina e do Caribe cobrou mais ambição e compromisso global com o clima durante o lançamento da Declaração Conjunta para a COP 30, nesta quarta-feira (13). O documento, elaborado pelo Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa (OPCC), destaca o papel central dos parlamentos na resposta à crise climática. Combate à desinformação na agenda climática e o papel do Senado na COP 30 Neste ano, a COP 30 é realizada em Belém, capital do Pará, e o Senado Federal participa das discussões que vão orientar o futuro das políticas ambientais nas próximas décadas. Mas um velho inimigo volta a desafiar o combate às mudanças climáticas: a desinformação. Diante desse cenário, pela primeira vez, o zelo pela integridade das informações está oficialmente na agenda da maior conferência climática das Nações Unidas. Senado participa de discussões e lança obras de temática ambiental na COP 30 A presença de senadores na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), que começou na segunda-feira (10), em Belém, não é a única participação do Senado Federal nas discussões sobre o aquecimento global. A Casa também está presente em termos institucionais, com atividades que começaram na quinta-feira (13) e seguem nesta sexta (14) e neste domingo (16). Volta ao Senado projeto que muda regras de processo tributário O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 ,  que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária,  retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. Entrega da Comenda Abdias Nascimento marca o Dia da Consciência Negra O Senado fará uma sessão especial nesta segunda-feira (17), às 10h, para celebrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra — lembrado anualmente em 20 de novembro — e para realizar a entrega da Comenda Abdias Nascimento. A Comenda é conferida anualmente a personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira. O autor da homenagem, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que a data é um momento de reflexão sobre os desafios de combater qualquer tipo de preconceito. Comissões aprovam emendas ao Orçamento de 2026 Nas últimas duas semanas, as comissões permanentes do Senado aprovaram suas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA – PLN 15/2025 ). O Orçamento é a lei que estima as receitas e fixa as despesas para o funcionamento da máquina estatal. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Carlos Chagas Filho é reconhecido como 'visionário' em sessão de homenagem Visionário. Essa foi a palavra que mais ecoou no Senado na tarde desta sexta-feira (14), durante a sessão especial que celebrou o pioneirismo da biofísica no Brasil e homenageou o legado do cientista Carlos Chagas Filho. A cerimônia, que também marcou os 80 anos de fundação do Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho (IBCCF), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), se converteu em uma celebração da ciência brasileira. Bandeiras do Brasil: teste seu conhecimento sobre os símbolos nacional e estaduais Mais do que panos coloridos, as bandeiras do Brasil e de seus estados são documentos históricos, declarações políticas e registros das culturas formadoras do povo brasileiro. Cais do Valongo: patrimônio afro-brasileiro SUS pode ser reconhecido como manifestação cultural nacional A Comissão de Educação (CE) vai analisar um projeto de lei da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) que reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PL 663/2024 busca dar visibilidade a essa política pública, que Zenaide classifica como imprescindível para o país. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) complementa que a importância cultural do SUS se expressa em sua capacidade de mobilização social.

CPMI: filho de ex-diretor do INSS intermediou propina, diz relator O relator da CPMI que investiga as fraudes nas aposentadorias do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), acusou o advogado Eric Douglas Martins Fidelis de intermediar propina no esquema de fraudes. Amparado por um habeas corpus concedido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o  depoente não respondeu à maior parte das perguntas durante reunião desta quinta-feira (13).

CPMI do INSS inicia investigação de políticos, anuncia Carlos Viana A CPMI do INSS começa uma fase de investigação do chamado "primeiro escalão", formado por políticos que podem estar de alguma forma envolvidos com pessoas e associações que fraudaram beneficiários do INSS, disse o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele celebrou nova fase da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que resultou na prisão, nesta quinta-feira (13), de vários investigados, entre eles o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, exonerado em abril após a primeira fase das investigações. CPMI convoca deputado estadual Edson de Araújo, do Maranhão A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (13) a convocação do deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto. O parlamentar foi alvo de busca e apreensão dos policiais nesta manhã. Na semana passada, o vice-presidente da CPMI, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) relatou uma ameaça feita por Araújo e pediu proteção, após fazer um boletim de ocorrência na Polícia Legislativa da Câmara. Presidente da CPMI repercute prisão de ex-diretor e do Careca do INSS A Polícia Federal deflagrou nova fase da operação Sem Desconto, que investiga fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas do INSS. Foram presos preventivamente o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), destacaram que os principais responsáveis pelo esquema detidos foram convocados e passaram pela comissão. Presidente da CPMI do INSS saúda decisão de Mendonça; suspeitos foram presos O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), comemorou nesta quinta-feira (13) a atuação d o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que decretou as prisões preventivas do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; d o ex-presidente do instituto , Alessandro Stefanutto; do ex-ministro da Previdência Ahmed Mohamad Oliveira; e de outros investigados por fraudes. Para ele, a segunda fase da Operação Sem Desconto só foi possível porque Mendonça teve um “papel decisivo” que assegurou a atuação independente da Polícia Federal ( PF ) e da Controladoria-Geral da União (CGU) . Entenda o projeto que acaba com o desconto associativo em aposentadorias O Plenário aprovou na quarta-feira (12) projeto de lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a sanção do presidente da República. Conheça os principais pontos do PL 1.546/2024 . Debatedores criticam regras contratuais do novo Código Civil Professores e juristas ouvidos pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas regras de obrigações e contratos do Projeto de Lei (PL) 4/2025. Presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a comissão tem ouvido especialistas para embasar a proposta, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 dispositivos no Código Civil, em vigor desde 2002. Na reunião desta quinta-feira (13), foram ouvidas vozes críticas ao texto, oriundo da comissão especial de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código. Debate aponta urgência de mecanismos permanentes contra desigualdades raciais A criação de um mecanismo estável, permanente e com fontes definidas para financiar políticas de promoção da igualdade racial foi o ponto central da audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Gás do Povo pode começar ainda neste mês, diz representante do Executivo O programa Gás do Povo começará a funcionar ainda neste mês de novembro, segundo o Poder Executivo, substituindo o Auxílio Gás para ampliar o benefício de 5,6 milhões para 15,5 milhões de domicílios até março de 2026. Senado celebra 119 anos de parceria entre Brasil e El Salvador O Senado celebrou nesta quinta-feira (13) os 119 anos de relações bilaterais entre Brasil e El Salvador, em sessão especial realizada por iniciativa do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Presidente de junta comercial será nomeado por governador, determina lei Presidentes e vice-presidentes de juntas comerciais passam a ser cargos de livre nomeação pelos governadores de estado. É o que determina a  Lei 15.260 , de 2025. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13). Lei revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.257 , que revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). Sancionada lei que incentiva diagnóstico de autismo em população adulta e idosa O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (13), em publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.256 , que busca ampliar os diagnósticos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos. Novembro passa a ser o Mês Nacional da Segurança Aquática O mês de novembro agora é o Mês Nacional da Segurança Aquática, voltado à conscientização e prevenção de acidentes por afogamento. É o que determina a Lei 15.258, de 2025 , sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU). A nova lei faz menção aos acidentes por mergulho em águas rasas, como piscinas, por exemplo, e determina a realização de campanhas educativas. Senado ganha prêmio pela criação do portal Normas.leg.br O Senado Federal recebeu o Prêmio Infosfera pela criação do portal  Normas.leg.br , desenvolvido pelo Prodasen. A premiação reconhece boas práticas, com resultados concretos, de uma gestão informacional de qualidade. O servidor João Lima recebeu o prêmio durante o Congresso de Gestão da Informação na Esfera Pública – Infosfera 2025, em Curitiba. Senado lança livros com temas ambientais na COP 30 O Conselho Editorial do Senado vai lançar livros com temática ambiental na COP 30 , nos dias 16 e 18 de novembro, nos estandes da Assembleia Legislativa do Pará (Zona Verde) e do Tribunal de Contas da União (Zona Azul).

Por 45 votos a 26, Senado aprova recondução de Gonet na PGR Paulo Gonet seguirá à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) por mais dois anos. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) sua recondução ao cargo, com 45 votos favoráveis e 26 contrários. Eram necessários 41 votos, a chamada maioria absoluta.

Proibição de descontos em benefícios do INSS segue para sanção presidencial O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário . O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial. Congresso tem calendário previsto para votação de vetos e do Orçamento de 2026 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, começou a definir o calendário de votações em sessões do Congresso das próximas semanas, que inclui a análise de vetos presidenciais e das peças orçamentárias para 2026. A expectativa é que sejam agendadas três sessões conjuntas do Congresso até o final do ano: 27 de novembro para votação de vetos e projetos de lei; 3 de dezembro para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 17 do mesmo mês para análise da Lei Orçamentária Anual (LOA). CPMI ouve Eric Fidelis, filho de ex-diretor do INSS, nesta quinta A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve nesta quinta-feira (13) o depoimento do advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis. O depoimento será realizado após a votação de requerimentos de convocação e de quebras de sigilo bancário pela comissão, em reunião a ter início às 9h. Projeto que amplia recursos para Sest/Senat vai à Câmara Projeto que direciona as contribuições sociais de empresas de todos os modais de transporte para o Sest/Senat foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Vai ao Plenário divulgação de dados sobre fila de cirurgias no SUS A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que obriga a publicação, na internet, de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), como a ordem em que o paciente está na fila de cirurgias, o número de pessoas que aguardam por procedimentos e o tempo médio de espera. CAS aprova abono natalino para 'soldados da borracha' Os soldados da borracha (brasileiros enviados à Amazônia durante a 2ª Guerra Mundial para produzir látex) poderão ter direito a um abono natalino anual. A proposta, do senador Confúcio Moura (MDB–RO), foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Programa de cuidado para pais atípicos é aprovado pela CAS A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que cria o programa Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de oferecer orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais atípicos. O  PL 1.179/2024 , do senador Romário (PL-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Dra. Eudócia (PL-AL). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Aprovado projeto que garante direitos trabalhistas a árbitros A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que define regras para o vínculo trabalhista entre árbitros e auxiliares com as entidades esportivas. A proposta ( PL 864/2019 ), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), foi aprovada com substitutivo (texto alternativo) do senador Romário (PL–RJ) e segue para a Câmara dos Deputados. Emenda à regulamentação da profissão de cerimonialista é rejeitada na CAS A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou, nesta quarta-feira (12), emenda de Plenário à proposta que regulamenta a profissão de cerimonialista. O senador Fernando Dueire (MDB-PE) propôs na emenda a exigência de habilitação para o exercício da profissão, sugestão rejeitada pelo relator. O PL 4.967/2023 , da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já havia sido aprovado pela CAS e pela Comissão de Educação (CE), com parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria agora volta ao Plenário. CCT aprova incentivo à capacitação de empregados em tecnologia da informação Empresas que promoverem capacitação de jovens entre 18 e 29 anos em tecnologia da informação e comunicação poderão ter incentivos fiscais. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Projeto de Lei (PL) 3.040/2025 teve relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Avança criação do Dia Nacional da Acessibilidade Digital A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Acessibilidade Digital, a ser celebrado anualmente em 11 de março. CRE aprova convenção que facilita transporte rodoviário de mercadorias A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (12) acordo internacional para simplificação das formalidades administrativas no transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários. O texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR) é ratificado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/2025 , aprovado pela CRE. O projeto recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e agora segue para o Plenário. Tratado entre Brasil e Cazaquistão para agilizar combate a crimes tem aval da CRE A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (12) o texto do tratado firmado entre Brasil e Cazaquistão que institui mecanismos de cooperação para agilizar investigações e combater atividades criminosas. O projeto de decreto legislativo ( PDL 334/2021 ) recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR), lido na reunião desta quarta pelo presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O texto segue para votação em Plenário.