📌 Jusbrasil 📌

Newsletter da Comunidade de Autores

Olá! Esta é a nossa seleção de artigos e notícias jurídicas publicados por autores que escrevem no Jusbrasil. Boa leitura! Gilberto Buzone Coz 2 votos 📌 A Prefeitura pode cobrar IPTU retroativo mesmo após o contribuinte aderir à lei da anistia? O Tribunal de Justiça de São Paulo vem de reforçar que não é possível. Esse entendimento vem sendo importante para quem busca regularizar seu imóvel com base na Lei nº 17.202/2019 (Lei de An... Leia Mais » Jennifer Maria Corgosinho 1 votos É o fim das autoescolas? O risco de desobrigar aulas para tirar a CNH e os impactos na segurança viária A proposta anunciada pelo Governo Federal por meio de declarações do Ministro dos Transportes, Renan Filho, no dia 29 de julho de 2025, acerca da possibilidade de eliminar a obrigatoriedade de aulas... Leia Mais » D Ribeiro Sociedade de Advocacia 2 votos Nova lei de proteção para crianças e adolescentes em ambientes educacionais Se você é pai, mãe, responsável ou trabalha com crianças e adolescentes, é essencial conhecer a Lei nº 14.811 /2024 , uma nova legislação que traz medidas importantes para proteger os jovens contra a... Leia Mais » Alessandra Strazzi 3 votos Sentença judicial ignorada pelo INSS? Sim, e a TNU disse amém! Confira tudo sobre uma decisão da TNU que promete causar polêmica: a sentença cível de união estável não vincula o INSS nem a Justiça Federal. Sumário 1) O que a TNU decidiu e por que isso importa?... Leia Mais » Rafael Souza 1 votos Usucapião: É possível em imóvel de posse invadido, bloqueado ou sem documentos (contrato de compra e venda)? A regularização de imóveis por meio da usucapião extraordinária é uma solução legal viável para milhares de brasileiros que residem em imóveis ocupados há décadas, muitas vezes sem escritura,... Leia Mais » Beltrão e Hippertt Advocacia 1 votos Lei nº 15.176/2025 amplia direitos e reconhece fibromialgia como deficiência A Lei nº 15.176 de 23/07/2025, reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, ou Síndrome Complexa de Dor Regional, ou outras doenças correlatas como deficiência. Esta lei altera a Lei nº... Leia Mais » César Pedroso 1 votos Perdeu um ente querido e precisa sacar valores deixados por ele? A morte de alguém querido nunca vem sozinha. Ela chega acompanhada de saudade, de papéis para resolver... e, muitas vezes, de dúvidas que ninguém sabe responder. Entre essas dúvidas, uma é muito... Leia Mais » Laísa Padão 1 votos Reprodução Humana Assistida: Os Desafios Jurídicos Diante do Descarte de Embriões e a Urgência Legislativa no Brasil Introdução: Tecnologia, Família e o Vazio Legislativo A modernidade e a globalização têm impulsionado transformações sem precedentes em todas as esferas da vida, e a área da reprodução humana não é... Leia Mais » Nathália Silvério Bontempo 1 votos A Criminalização da Pobreza sob o Olhar Constitucional: Dignidade, Legalidade e Seletividade Penal INTRODUÇÃO A criminalização da pobreza constitui uma das manifestações mais persistentes e silenciosas de exclusão social no Brasil, revelando um sistema penal que, sob a aparência de legalidade e... Leia Mais » Isabella Sant' Anna 1 votos Responsabilização das Big Techs e Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados É de conhecimento público o debate sobre a responsabilização das chamadas "big techs" no que tange as redes sociais. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o artigo... Leia Mais »

Alessandra Strazzi 4 votos Consignado no INSS: Orientações Práticas para Advogados Evitarem Prejuízos aos seus Clientes Confira tudo sobre o empréstimo consignado no INSS e veja como orientar os seus clientes para evitar problemas com os benefícios. Sumário 1) Empréstimo Consignado no INSS: Orientações Gerais... Leia Mais » Julio Martins 1 votos O Direito à manutenção do Plano de Saúde após a demissão e o Paradigma do Tema 1082 do STJ O término do vínculo empregatício suscita inúmeras incertezas para o trabalhador, sendo a continuidade da assistência médica uma das mais prementes. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei... Leia Mais » D Ribeiro Sociedade de Advocacia 2 votos Nova lei de proteção para crianças e adolescentes em ambientes educacionais Se você é pai, mãe, responsável ou trabalha com crianças e adolescentes, é essencial conhecer a Lei nº 14.811/2024 , uma nova legislação que traz medidas importantes para proteger os jovens contra a... Leia Mais » Rafael Souza 1 votos Análise Comentada da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) a luz da proteção do adquirente de imóvel na planta Introdução A Lei nº 13.786/2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018, alterou substancialmente as Leis nº 4.591/1964 (Lei da Incorporação Imobiliária) e nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo... Leia Mais » Patrícia Bonetti 1 votos Como comprovar baixa renda para ter direito ao BPC? O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é voltado para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, mas uma das maiores dúvidas de quem tenta solicitar o benefício é: como... Leia Mais » Patricia Botti 1 votos Seu Pet Pode Ser Expulso do Condomínio? Você sabia que seu cachorro ou gato pode virar alvo de proibição injusta no condomínio onde você mora? Pior: em brigas de separação, há casos em que um dos tutores tenta tomar a guarda do pet como se... Leia Mais » Jo Bertollo 2 votos A Divulgação de Traiçao em Chá Revelação O caso do chá revelação no Rio Grande do Sul, que ganhou repercussão nacional, levanta discussões jurídicas importantes sobre a violação de direitos em um contexto que transcende a esfera íntima.... Leia Mais » Francisco Lisboa de Oliveira 1 votos A cota de PCD e as barreiras na inclusão. Francisco Lisboa de Oliveira O objetivo deste artigo é apresentar e discutir ideias que posso colaborar com os avanços da melhoria futura na inclusão de pessoas com deficiências no mercado de... Leia Mais » Sergio Costa 1 votos Ação de Despejo ou Reintegração de Posse? Desvendando o Meio Legal para Reaver Imóveis Alugados No complexo universo do Direito Imobiliário, uma das dúvidas mais comuns para proprietários de imóveis é qual medida judicial adotar quando um inquilino não desocupa o bem após o término do contrato... Leia Mais » Catarina Vilna 1 votos Você pagou taxa de combustível na passagem aérea? Isso pode ser ILEGAL! O que é a taxa YQ/YR? É uma suposta “taxa de combustível” cobrada à parte do valor da tarifa aérea. Ocorre que o combustível é um custo do transporte aéreo e já deve ser incluído na passagem, ou... Leia Mais »

Santiago Gontijo 1 votos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Um Guia Essencial Principais Direitos da Pessoa com TEA As pessoas com Transtorno do Espectro Autista possuem uma série de direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira, visando sua plena inclu... Leia Mais » Gabriel Jotta Advogado 1 votos A Fibromialgia e a Aposentadoria por Deficiência: Desvendando e Interpretando a Lei nº 15.176/2025. A recente sanção da Lei nº 15.176 , de 23 de julho de 2025, que estabelece um programa nacional de proteção aos direitos das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia e Fadiga Crônica,... Leia Mais » Rafael Souza 1 votos 🏠 Ganho de Capital na Venda de Imóvel: Como Funciona, Quando Pagar e Como Legalmente Evitar o Imposto 🔹 Introdução O ganho de capital na venda de imóveis é uma das situações mais comuns enfrentadas por pessoas físicas, e também uma das mais mal compreendidas. Muitas vezes, o contribuinte se vê... Leia Mais » Advogada Joice Nogueira 1 votos Compra de veículo sem entrega gera condenação por danos morais e materiais no Juizado Especial Sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais evidenciou a prática de conduta ilícita por parte do réu, consistente na não entrega de bem móvel adquirido mediante... Leia Mais » Luiz Soares Advogados 1 votos Atestado psicológico abona falta ao trabalho? Uma dúvida muito comum entre trabalhadores é se o atestado emitido por psicólogo pode ser usado para justificar faltas ao trabalho com abono obrigatório. A resposta técnica e jurídica é: em regra,... Leia Mais » Arnaldo Demétrio Coelho Júnior 1 votos Foi eliminado do concurso por ser considerado “pardo de pele clara”? Isso é legal? Você se declarou como pardo no concurso público , apresentou os documentos exigidos e, mesmo assim, foi eliminado com base na alegação de que você é pardo, porém de pele clara? Isso tem acontecido... Leia Mais » Erick Sugimoto 1 votos 6 Problemas Que Viram uma Bomba e Travam a Sociedade (Dentre Eles o Laranja): Entenda Cada Caso Como terá um teor mais objetivo, as respostas não serão aprofundadas de modo acadêmico e serão apenas uma das “N” estratégias que podem ser feitas para cada caso. Você vai encontrar os seguintes... Leia Mais » Rose Glace Girardi 2 votos Abandono de incapaz – Lei 13.163/2025 O abandono de incapaz no Brasil não enseja apenas o erro moral, mas sim é um crime tipificado no artigo 133 do código penal , e agora esse crime foi reforçado pela recente e promulgada lei 15.163... Leia Mais » Ricardo Luiz Paiva Medeiros 1 votos O Brasil Sem Freio: Carga Tributária em Alta, Dívida Pública Elevada e o Impasse do IOF Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil 1. Introdução O Brasil não está sem solução, mas sim sem direção. Diversos estudos de economistas apontam para um possível colapso fiscal do Governo Federal nos... Leia Mais » Nilsu Maluf Jr 1 votos Offshore e Trust: Diferenças Estruturais, Finalidades e Subespécies no Planejamento Patrimonial Internacional Com o aumento da exposição global de ativos e a necessidade de proteção jurídica patrimonial, estruturas internacionais como offshores e trusts têm ganhado relevância entre investidores, empresários... Leia Mais »

Marcelo Rodrigues da Costa 1 votos [Artigo] Detração Penal, Recolhimento Noturno e Direito do Apenado: Uma Análise à Luz do Art. 319, V, do CPP e do Tema 1155 do STJ Resumo Este artigo analisa a possibilidade de detração penal do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme previsto no art. 31... Leia Mais » Rose Glace Girardi 1 votos Prestação de Contas em pagamento de Pensão Alimentícia: Supervisão ou intromissão? I- Fundamentos e Panorama Histórico da ação de prestação de contas em pensão alimentícia. Durante décadas, a ideia de exigir a prestação de contas sobre valores pagos a título de pensão alimentícia... Leia Mais » Gustavo Rocha 1 votos Prompt, Markdown e Estratégia: Como Advogados Podem Usar IA de Forma Inteligente e Descomplicada Advocacia e Inteligência Artificial? Pode parecer uma dupla improvável, mas a verdade é que a IA já está transformando a prática jurídica — desde a redação de petições até a criação de conteúdo,... Leia Mais » Júlio Paiva 1 votos Acordo de quotistas como instrumento de exclusão de sócio. Introdução O presente artigo aborda um tema de grande relevância para a prática do Direito Societário, sobretudo para profissionais que atuam na estruturação e na gestão de sociedades limitadas,... Leia Mais » Marco Antonio Fuzii 1 votos Inventário: entenda suas opções e a importância de agir com rapidez e orientação especializada O falecimento de um ente querido é sempre um momento difícil, mas além do luto, os herdeiros precisam lidar com a burocracia envolvida na partilha dos bens deixados — e é aí que entra o processo de... Leia Mais » Tomás Guillermo Polo 1 votos Contratos de Locação Digitais: segurança jurídica, validade das assinaturas e o alcance da executividade Do clique ao despejo: a nova face jurídica dos contratos de aluguel A digitalização acelerada dos serviços imobiliários reformulou não apenas a forma como os imóveis são anunciados e visitados, mas... Leia Mais » Fabiano Leniesky 1 votos A inconstitucionalidade do “juiz sem rosto” no processo envolvendo crimes cometidos por organizações criminosas Segundo Pedro Coelho, Defensor Público Federal, “na década de 90, a Colômbia vivenciava um cenário constante de terrorismo provocado pelo narcotráfico, sendo frequente assassinatos de juízes,... Leia Mais » Thiago Chaves Santos 1 votos Advocacia 4.0: A Ética da Automação no Atendimento ao Cliente via WhatsApp A advocacia vive uma era de transformação digital sem precedentes. A tradicional imagem do advogado cercado por pilhas de papel está sendo substituída pela de um profissional conectado, que utiliza a... Leia Mais » Joeldson Kaio De Araujo Lima 1 votos Os Limites do Tratamento de Dados Pessoais em Programas de Fidelidade à Luz da LGPD 1. INTRODUÇÃO Na economia digital contemporânea, os programas de fidelidade tornaram-se uma ferramenta estratégica onipresente, utilizada por empresas de todos os setores para reter clientes e... Leia Mais »