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Notícias ConJur - 07/03/2026

	TRÊS CAMINHOS STJ tem divergência sobre alcance do desbloqueio de bens para honorários Ministros debateram artigo do Estatuto da Advocacia que autoriza a liberação de até 20% dos bens para pagamento de advogados

GAMBIARRA DESARMADA Confusão patrimonial com terceiros justifica arresto cautelar de bens em IDPJ

É DO JOGO Instauração de CPI não ofende direitos de personalidade de parlamentar

MELHOR IDADE Idosos com renda de até 10 salários mínimos são isentos de custas, decide TJ-RJ

PORTEIRA ABERTA Trabalho autônomo comprovado no regime semiaberto autoriza remição de pena

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SEM FÉ PÚBLICA Mentira em formulário de multa não caracteriza falsidade ideológica	PROTEÇÃO COLETIVA STF confirma obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 para matrícula em SC

JUSTO PROCESSO Contraditório como filtro de admissibilidade: EncroChat DIÁRIO DE CLASSE Crônicas da Lei e do Mito: a Ilíada e o drama da parcialidade

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