07 março, 2026

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Notícias ConJur - 06/03/2026
EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA
Polícia Federal violou lei ao compartilhar mensagens íntimas de Vorcaro com CPMI
De acordo com a Lei 9.296/1966, os dados que não têm qualquer relação com o que está sendo investigado devem ser inutilizados

DESEMBOLSOS DESPROPORCIONAIS
TSE julga cassação por uso antieconômico de verba pública para campanha
OLHO NA FOLHINHA
Prazo para representação por estelionato começa com a ciência da autoria do crime

SE VIRA NOS 30
Rescisão de plano de saúde com até 30 vidas só é válida por motivo idôneo
DIGA XIS
Posar para foto na prisão não configura falta grave por uso de celular

Freepik Freepik 
LAÇOS DE FAMÍLIA
Relação rural familiar não vira sociedade sem prova escrita, decide TJ-GO
PAPEL NO PASSADO
STJ fixa tese que autoriza notificação da negativação por meio eletrônico

DIREITOS FUNDAMENTAIS
Do direito fundamental à saúde digital no Brasil
DIREITO DO AGRONEGÓCIO
Quem ganha com a reforma nos contratos agrários

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