Faltando poucos dias para ir a voto a PEC da Segurança Pública, formou-se uma onda na Câmara dos Deputados a favor de um referendo para reduzir a maioridade penal. O relator, Mendonça Filho (União-PE), sinalizou com a inclusão da medida no seu relatório final.
O governo Lula tinha ficado com um gosto agridoce após a votação do PL Antifacção, na semana passada, ao conseguir mitigar danos, mas não evitá-los todos. Não queria uma segunda derrota consecutiva na sensível agenda da segurança pública às vésperas da eleição presidencial.
O ministro Wellington Cesar, da Justiça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) e Mendonça Filho aceleraram as negociações. Na quarta-feira, 4 de março, horas antes da votação da PEC, o ministério da Justiça passou a argumentar que a redução da maioridade penal ofuscaria todo o trabalho do relator em construir o texto, com conteúdo importante em áreas como aumento de pena para chefes de organizações criminosas.
Além disso, a medida polêmica dividiria o plenário, alertou o governo, com as críticas da esquerda e mesmo de deputados do centro contrários a ela. Uma PEC da Segurança Pública aguardada há meses passaria a ser simplesmente a PEC da Maioridade Penal.
Motta se convenceu primeiro, o que no relato de negociadores do governo foi fundamental para o desfecho que se seguiu. O presidente da Câmara ofereceu uma saída honrosa ao deputado, que poderia relatar uma outra PEC para reduzir a maioridade penal que já está em tramitação. Mendonça concordou, e o acordo foi firmado.
Quando foi a voto, a PEC obteve impressionantes 487 dos 513 votos favoráveis. Os principais pontos da medida, que ainda vai passar pelo Senado, são, o endurecimento do tratamento penal a chefes de organizações criminosas de alta periculosidade, organização paramilitar e milícia privada.
A proposta aumenta penas máximas e restringe a progressão da pena, com agravante a crimes cometidos contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes. Estabelece a divisão 50%-50% entre Estados e União dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e do Fundo Penitenciário Nacional, o que foi uma vitória do governo, pois a intenção da Câmara era deixar a União com parcela menor.
A PEC aumenta as competências da Polícia Federal —para o governo, o caso Marielle, por exemplo, teria sido resolvido antes e melhor, se a proposta estivesse em vigor. Um dos principais pontos da proposta é o aumento do volume de recursos para a segurança pública, que driblou o lobby pesado das bets na Câmara.
A PEC trará, se aprovada em ambas as Casas, R$ 6 bilhões a mais por ano ao orçamento da segurança, que em 2025 está na casa dos R$ 2 bilhões, segundo o Ministério da Justiça. Isso foi possível ao destinar à área parte do estoque do fundo social do pré-sal, sobras de arrecadação e ainda 30% da taxação das casas de apostas.
Segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, o fato de destinar uma parcela da taxação já cobrada das bets, e não instituir uma nova contribuição foi o que aquietou o lobby. Com isso, a Câmara deu um primeiro passo para interromper o ciclo vicioso em que o crime organizado lava dinheiro nas bets, facilitando a entrada de dinheiro de origem ilícita na economia formal.
Segundo o líder petista, havia voto suficiente na Casa para aprovar o referendo sobre maioridade penal. Ao final da quarta-feira, a matéria havia sido driblada, assim como um dos, senão o mais poderoso lobby do momento em Brasília.
