Ano 23 - Brasil, 24 de fevereiro de 2026 - Nº 36
"A justiça não é outra coisa que uma perpétua e constante vontade de dar a cada um o que merece."
Sete anos de espera
Após mais de sete anos de expectativa, a 1ª Turma do STF inicia hoje o julgamento dos acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, mortos a tiros em março de 2018. A ação envolve quatro réus denunciados por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Acompanhe. (Clique aqui)
Violência sexual
A absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos levou parlamentares a acionar a PGR para que o STF reafirme que relação com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. A Corregedoria do CNJ também abriu apuração sobre a decisão do TJMG. (Clique aqui)
Violação do ECA
Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres divulgaram nota conjunta em que reforçam o dever dos Três Poderes na proteção de crianças e adolescentes, após o caso retratado na nota acima. Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser lembrado, algo já falhou antes. (Clique aqui)
Menores de 14
Sobre o caso acima, o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que, nos crimes envolvendo menores de 14 anos, é juridicamente irrelevante eventual consentimento da vítima ou a existência de relacionamento afetivo com o agente. Trata-se de presunção absoluta de vulnerabilidade - e, portanto, de crime, independentemente de circunstâncias subjetivas. Em decisões recentes, ao menos dois ministros da Corte reafirmaram essa orientação. A ministra Daniela Teixeira, em 2024, e o ministro Rogério Schietti Cruz, em 2025, manifestaram-se de forma clara contra qualquer tentativa de flexibilização da regra, ressaltando que a proteção integral do menor constitui diretriz inafastável da jurisprudência da Casa. (Clique aqui)
Sem relativização
O PT protocolou no STF uma ação com objetivo de impedir interpretações judiciais que relativizem o crime de estupro de vulnerável, após decisão do TJ/MG que absolveu acusado com base em "vínculo afetivo" e suposto consentimento. (Clique aqui)
Dia dos penduricalhos
STF julga amanhã decisões do ministro Flávio Dino que restringem pagamentos acima do teto constitucional por meio de verbas indenizatórias, os chamados "penduricalhos". O teto entra em julgamento e, dessa vez, não é metáfora. (Clique aqui)
Arquivado
Fachin arquivou pedido de suspeição que questionava a atuação de Toffoli no inquérito sobre o Banco Master. (Clique aqui)
Ponto-final
OAB enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pedindo a conclusão do inquérito das fake news, aberto em 2019. A entidade critica a duração e a "elasticidade" do procedimento. (Clique aqui)
Gilmarlândia
Empresários e políticos mato-grossenses inauguraram a pedra de fundação da cidade de Nova Aliança do Norte, apelidada de "Gilmarlândia". O nome informal é uma homenagem ao ministro Gilmar Mendes, natural de Diamantino, município onde o distrito será construído. A proposta visa suprir a falta de serviços públicos e infraestrutura à população rural da região. (Clique aqui)
Regras para 2026
TSE inicia nesta semana a votação de 14 resoluções que vão regulamentar as eleições de 2026. Plenário vai abordar calendário eleitoral, registro de candidaturas e propaganda eleitoral. (Clique aqui)
Profimed avança
CAS do Senado pautou para amanhã a votação do projeto de lei que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, conhecido como "OAB da Medicina". (Clique aqui)
E o relator é…
Presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira foi escolhido relator do acordo Mercosul-UE na Câmara. (Clique aqui)
Embate institucional
Presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana anunciou que recorrerá da decisão do STF que tornou facultativa a presença do banqueiro Daniel Vorcaro na comissão. (Clique aqui)
Mudança de planos
Com o cancelamento do depoimento de Vorcaro, a CPMI ouviu a empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos, esposa e sócia do assessor do presidente da Conafer, Cícero Marcelino de Souza Santos. (Clique aqui)
Irmãos de continentes diferentes
O presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, publicou vídeo produzido com inteligência artificial como "presente" ao presidente Lula. Na gravação, os dois aparecem crianças e se transformam em adultos em um registro do último encontro entre os líderes. (Clique aqui)
Filosofia oriental
Presidente Lula citou o filósofo sul-coreano Byung-Chul Han ao defender o fim da escala 6x1 e afirmar que o "mundo do trabalho está em transformação". (Clique aqui)
Guerra tarifária
Levantamento do Global Trade Alert mostra que o Brasil será o principal beneficiado pela nova tarifa dos EUA, com a maior redução na alíquota média entre os 20 maiores exportadores. Entenda. (Clique aqui)
Eu só tava lá
Presidente Lula afirmou que não lhe cabe opinar sobre o desfile da Acadêmicos de Niterói que o homenageou no Carnaval. "Eu não sou o carnavalesco". Governo é uma coisa, desfile é outra. Ainda que, no Brasil, política e Carnaval raramente desfilem em alas diferentes. (Clique aqui)
Valadão sai do armário
Pastor André Valadão repercutiu ao revelar nas redes sociais que "nunca foi bolsonarista", apesar de registros públicos ao lado da família do ex-presidente Jair Bolsonaro. A memória digital tem outro entendimento. (Clique aqui)
Nada urgente
Desembargador Eustáquio de Castro suspendeu decisão que determinava a retirada de publicações do senador Flávio Bolsonaro em ação movida pelo PT por dano moral. (Clique aqui)
Estatuto animal
Senador Paulo Paim defendeu o avanço do projeto que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. Relator da proposta, ele destacou que o texto amplia a proteção contra maus-tratos e estabelece direitos à vida e ao bem-estar dos animais. (Clique aqui)
Virou moda
Os ministérios das Mulheres e do Esporte repudiaram a homenagem feita por jogadores do Vasco-AC a três atletas acusados de estupro nas dependências do clube. (Clique aqui)
- Questão de Ordem
"O choque de transparência no Judiciário proposto por Cármen Lúcia", por Adriana Vasconcelos, jornalista e consultora. (Clique aqui)
"Banco Master e STF: o conflito entre a legalidade formal e a legitimidade moral", por Paulo Serra, presidente da Executiva Estadual do PSDB de São Paulo. (Clique aqui)
"Qui custodiet custodes? A questão da fiscalização dos intocáveis", por Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo e advogado. (Clique aqui)
"Prisão perpétua no Brasil: um debate urgente sobre justiça e dignidade", por Júlio Cardoso, servidor federal aposentado. (Clique aqui)
"Carnaval milionário de Lula põe a credibilidade do TSE em jogo", por Davi de Souza, pesquisador em Ciência Política e Políticas Públicas. (Clique aqui)
"Nem toda locação de imóvel na pessoa física será tributada por IBS e CBS: a leitura correta do art. 251 da LC nº 214/2024", por Hygoor Jorge, advogado e mestrando em Contabilidade Tributária. (Clique aqui)
"O novo lápis e borracha das escolas", por Régis Oliveira, jornalista e especialista em inteligência artificial. (Clique aqui)
"No Brasil do pequeno e do microempreendedor, fim da escala 6x1 só é possível com desoneração tributária", por Marco Vinholi, diretor-técnico do Sebrae no estado de São Paulo. (Clique aqui)
