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| 19h14 | Investigação que dura cinco anos sem avanços configura constrangimento ilegal |
| 18h51 | Cláusula de fidelidade para planos de saúde com até 30 beneficiários é válida |
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| 17h48 | Supremo adia para 25 de março julgamento sobre verbas acima do teto |
| 17h22 | Qual valor do ICMS a retirar da base de cálculo do PIS/Cofins pelo substituído? |
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| 16h24 | CPF dos imóveis: integração de dados acompanha maior rigor |
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| 15h15 | Biometria no esporte: como a Lei Geral do Esporte expõe a maturidade de governança dos clubes e arenas |
| 14h33 | Improbidade administrativa pode gerar danos morais coletivos, diz STJ |
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| 13h22 | Mediação como alternativa à cultura do litígio |
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| 12h27 | Em ação no STF, Alerj defende lei que remunera policiais civis por mortes |
| 12h05 | Assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica |
| 11h39 | TRT-9 multa construtora que não atingiu cota de 5% de empregados com deficiência |
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| 10h16 | Chuvas em Mato Grosso: quando a crise do crédito encontra o pior momento da safra |
| 9h43 | Injúria homofóbica permite ação penal pública e atuação do MP, decide TJ-SP |
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