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	SEGUNDA CHANCE Recurso inexistente não impede recurso válido contra a mesma decisão Para a 4ª Turma do STJ, recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que ele não existe no ordenamento processual

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL Disputa pela Usiminas deve ser decidida no STJ, e não no STF, diz Casa Civil

EXPRESSÃO CULTURAL STF tem dois votos contra retirada de símbolos religiosos de prédios públicos

NOVO TRABALHISMO Brasil pode ser primeiro a reduzir escala de trabalho por lei, afirma pesquisador

DIVERGÊNCIA ABERTA Gilmar vota contra transferência de pena estrangeira no caso de Robinho

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TUDO NOS CONFORMES Direito à norma mais benéfica faz TJ-SP anular multa a supermercado	CONDUTA DESLEAL Juíza condena empresa que converteu pedido de demissão de gestante em justa causa

PARADOXO DA CORTE Repetição do pedido de desconsideração da PJ DIREITOS FUNDAMENTAIS Acordo de Paris e o dever de progressividade

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8h00	Possibilidade de repetição do pedido de desconsideração na mesma execução
8h00	Acordo de Paris, proibição de retrocesso e dever de progressividade
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