13 março, 2024

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Notícias ConJur - 12/03/2024
 impacto social
MP pode ajuizar ação para contestar cobrança de honorários abusivos
Órgão pode agir se houver pessoas vulneráveis prejudicadas e o caso transcender a esfera dos interesses particulares, decide STJ
 
   

 

 exceção que confirma a regra
É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ
 Regra mantida
STF valida retirada de isenção das operações com petróleo na Zona Franca de Manaus
 

 

 Grandes Temas, Grandes Nomes
Proteção excessiva reduz competência da Justiça do Trabalho, diz Gandra Filho
 Ameaça classificada
Intimidação sem finalidade econômica não configura extorsão, decide TJ-MG
 

 

Reprodução freepik 
 Reclamação Rejeitada 
 STF mantém decisão que obriga Bayer a depositar R$ 1,3 bi por cobrar patente vencida 
 Boa sorte 
 Supremo valida lei que institui as Loterias da Saúde e do Turismo 

 

 
Trabalho Contemporâneo
'Trabalhadores não querem mais CLT, diz Lula'
 Contas à Vista
Isonomia: existe um direito financeiro de gênero?
 

 

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