| 08/02 | 21h59 | Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta danos morais |
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| 08/02 | 21h26 | Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações |
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| 08/02 | 21h13 | Autores de queixa-crime rejeitada devem pagar honorários de sucumbência |
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| 08/02 | 20h53 | STF começa a julgar recurso sobre uso de trajes religiosos em fotos de documentos |
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| 08/02 | 20h31 | Inovação recursal e matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias |
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| 08/02 | 20h17 | Brasil reconhece que violou direitos em ação sobre morte de trabalhador rural |
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| 08/02 | 19h57 | Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ |
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| 08/02 | 19h41 | Município não pode incluir disciplina no currículo de suas escolas, decide TJ-RJ |
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| 08/02 | 19h11 | A reforma tributária prejudica o setor do agronegócio? |
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| 08/02 | 18h49 | Vaivém de inquérito entre tribunais não gera excesso de prazo, diz TSE |
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| 08/02 | 18h23 | CNJ autoriza termo de ajustamento de conduta para juízes e titulares de cartórios |
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| 08/02 | 18h08 | STF tem maioria contra demissão sem justificativa de concursado de empresa pública |
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| 08/02 | 17h52 | Ocupante de imóvel em área de preservação pode ser responsabilizado por dano ecológico |
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| 08/02 | 17h30 | Em nota pública, USP presta apoio ao Supremo e desautoriza Conrado Hübner Mendes |
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| 08/02 | 17h28 | A “cerca de Chesterton” e a busca pela reforma dos juros sobre capital próprio |
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| 08/02 | 16h43 | Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar |
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| 08/02 | 16h16 | A sina presidencial de Lula: ‘o que fazer com a caixa-preta da Abin?’ |
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| 08/02 | 15h47 | Ives Gandra emite parecer contrário à PEC que dificulta candidaturas de militares |
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| 08/02 | 15h37 | PL 03/2024: a caminho do naufrágio dos princípios gerais de direito |
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| 08/02 | 15h24 | Extinção da saída temporária não reduzirá a criminalidade |
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| 08/02 | 14h58 | Bolsonaro pediu alterações em ‘minuta do golpe’ e queria prisão de Alexandre |
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| 08/02 | 14h48 | Defensoria não pode usar suspensão de sentença para defender vulneráveis |
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| 08/02 | 14h03 | É inconstitucional tirar direitos políticos das Forças Armadas e das polícias |
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| 08/02 | 13h40 | Cronista da Folha ataca advogados e juízes que desmascararam ‘lava jato’ |
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| 08/02 | 13h07 | Órfãos do autoritarismo: a ‘lava jato’ nunca foi só Curitiba |
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| 08/02 | 12h48 | TSE multa Bolsonaro por postagens ligando PT ao PCC |
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| 08/02 | 12h20 | A ilegal e inconstitucional revogação antecipada do Perse |
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| 08/02 | 11h42 | Crime de dispensa de licitação exige dolo, diz TRF-1 ao absolver ex-secretária de Educação de Belém |
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| 08/02 | 11h19 | Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 1) |
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| 08/02 | 10h45 | Gravação clandestina é válida se direito protegido é superior à privacidade do acusado |
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| 08/02 | 10h18 | Exame Nacional da Magistratura exclui cotas para PcD |
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| 08/02 | 9h45 | TSE aprova prestação de contas do PRP de 2019 com ressalvas |
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| 08/02 | 9h17 | A imunidade recíproca das estatais: a saga continua |
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| 08/02 | 8h46 | STJ avalia se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes |
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| 08/02 | 8h21 | STF ordena medidas cautelares contra Bolsonaro e buscas e prisões contra aliados |
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| 08/02 | 8h00 | Improbidade administrativa: sem ultratividade da lei antiga, nulla poena sine legem |
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| 08/02 | 8h00 | Se MP é contra, juiz não pode decretar prisão em audiência de custódia |
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| 08/02 | 8h00 | A importância de se transformar a Susep em agência reguladora |
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| 08/02 | 8h00 | Jornada de trabalho: prorrogação, compensação e banco de horas |
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| 08/02 | 7h51 | Caixa é condenada a indenizar dona de joias penhoradas roubadas em assalto |
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| 08/02 | 7h31 | Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver veículo apreendido |
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| 08/02 | 7h02 | Índice de corrupção foi criado para envergonhar governos, mas falta clareza |
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| 08/02 | 6h34 | Abuso do direito de voto do credor em processos de recuperação judicial |
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| 08/02 | 6h07 | Vínculo aplicativo-entregador: a preservação da autoridade das decisões do STF |
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