Terça-feira, 05 de maio de 2026 |
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| Empresas de lobistas contra fim da escala 6x1 têm condenações trabalhistas e dívidas com a União |
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| Blitz empresarial contra a PEC na CCJ da Câmara deve se repetir na comissão especial e, depois, no Senado. Saiba quem são alguns de seus líderes – e o que eles não contam nas audiências. |
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A proposta que busca proibir a escala 6x1 avançou no dia 22 de abril na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, da Câmara dos Deputados. O texto agora seguirá em debate em uma Comissão Especial antes de ir ao plenário e, posteriormente, ao Senado. Há um longo caminho pela frente e, aqui no Intercept Brasil, estamos determinados a acompanhar cada passo da tramitação das Propostas de Emenda Constitucional, as PECs, que tratam do assunto. Faremos isso com entrevistas, análises e, é claro, novas investigações sobre o tema. A nossa equipe de jornalistas é enxuta, vocês sabem. Mas todos nós concordamos que é nossa obrigação não subestimar a importância da possibilidade de aprovação do primeiro projeto pró-trabalhador após uma década de corte de direitos trabalhistas. Na edição desta semana de Cartas Marcadas, trago informações que considero que não podem ser ignoradas sobre a tramitação das PECs dentro da CCJ da Câmara. São dados e revelações que contam a história de um projeto que conta com dura oposição do empresariado. Para começar, é importante ressaltar que a tramitação dos projetos contou com a criação de uma subcomissão que assegurou a participação de trabalhadores. Centrais sindicais, representantes de categorias e órgãos técnicos foram ouvidos ao longo de diversas audiências públicas. Mas, dentro da CCJ, comissão responsável por analisar a constitucionalidade da proposta, o cenário foi outro. Deputados do Centrão e da extrema direita se fizeram mais presentes com a indicação de convidados para audiências públicas. Me dediquei a analisar todos os requerimentos apresentados. E cheguei aos seguintes números: das 66 pessoas ou entidades indicadas por deputados para audiências na CCJ, 52 foram direcionadas a representantes do setor empresarial. Isso corresponde a 78,8% do total. O percentual, por si só, já seria revelador. Mas os números, sozinhos, não são capazes de traduzir o tamanho da contradição. Por isso, depois de fazer esse levantamento inicial, fui atrás de quem era cada um dos representantes do setor empresarial convidados a falar sobre o tema. Dessa forma, encontrei algumas histórias impossíveis de ignorar. Elas ajudam a entender quem está influenciando o debate sobre a escala 6x1. São casos que revelam conexões, conflitos e interesses por trás da pressão empresarial contra a proposta. Vamos aos fatos. |
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Lobista está em banco de devedores trabalhistas – e débitos com União superam R$ 96 milhões |
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Um personagem que orbitou os trabalhos da CCJ foi o empresário Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, a Abit. Indicado para uma audiência pública pelo deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas, ele não chegou a participar formalmente, mas circulou nos corredores da Câmara durante a tramitação. Em posicionamentos publicados nas redes sociais e citados em entrevistas à imprensa, defendeu que o fim da escala 6x1 comprometeria empregos, elevaria custos e reduziria a competitividade do setor. Por trás do discurso, no entanto, há um histórico relevante na Justiça do Trabalho que não é mencionado. Pimentel consta como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o BNDT, em um processo movido em 2007 na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, por um ex-funcionário da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães. |
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O processo já se encontra em fase de execução definitiva, com inclusão no BNDT, o que indica que a condenação não está mais sujeita a recursos. As obrigações, contudo, não foram quitadas — o que levou à inclusão do nome do empresário no cadastro nacional de devedores. Em nota enviada ao Intercept, Pimentel afirmou que o registro no BNDT se refere a “processos antigos”, ligado a uma empresa que enfrentou crise e faliu, e disse que atuava apenas como diretor, sem participação societária. A própria Justiça do Trabalho, no entanto, chegou a uma conclusão diferente. Em outro processo contra a Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, que tramitou em Barbacena, o juízo incluiu Pimentel no polo passivo da execução, tornando-o responsável com seu patrimônio pessoal pelas dívidas trabalhistas da empresa. Ele é apontado como sócio-fundador da Guimtex Participações S.A., empresa que, segundo a Justiça, foi criada para aportar recursos na tentativa de reestruturação da Ferreira Guimarães, da qual ocupou o cargo de administrador. Para o juízo, esse arranjo evidenciava a atuação conjunta e a integração entre as companhias, o que justificou a responsabilização de Pimentel. A decisão judicial reconheceu a existência de um grupo econômico e apontou “identidade de direção” entre as empresas. Nos autos, a responsabilização foi sustentada justamente pelo papel exercido por Pimentel na estrutura empresarial. Além disso, depoimentos indicam que Pimentel exercia funções de comando e gestão, com influência direta sobre decisões administrativas e sobre a estrutura hierárquica da empresa — elementos que reforçaram o entendimento judicial de sua responsabilidade no caso. E isso não é tudo. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que as duas empresas ligadas a Pimentel acumulam dívidas expressivas com a União. A Companhia Têxtil Ferreira Guimarães soma mais de R$ 96,2 milhões em débitos inscritos em dívida ativa — sendo cerca de R$ 20,6 milhões de natureza previdenciária; R$ 15 milhões em valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS; R$ 50,2 milhões relativos a débitos tributários diversos; e R$ 9,4 milhões em multas trabalhistas. Sobre esses débitos, Pimentel afirmou que se trata de “obrigações empresariais sujeitas a regimes jurídicos próprios”, e que não devem ser automaticamente atribuídas à sua responsabilidade pessoal. Leia a nota na íntegra clicando aqui. Procurada, a Abit reiterou que sua atuação no debate sobre a escala 6x1 é de caráter institucional e baseada em dados setoriais e informações públicas, defendendo que mudanças na jornada de trabalho sejam precedidas de análise técnica e ampla discussão sobre impactos econômicos, especialmente em setores intensivos em mão de obra. A entidade também afirmou que não comenta situações empresariais ou processuais individuais e que eventuais questões envolvendo empresas devem ser tratadas no âmbito da Justiça, com garantia de contraditório e ampla defesa. Leia a nota na íntegra clicando aqui. |
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| | Lobista de hotéis, bares e restaurantes é sócio em empresas com dívidas milionárias |
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Fui também atrás de quem adotou os discursos mais duros contra a proposta. No setor de serviços — especialmente hotelaria, bares e restaurantes — um nome se destacou: Paulo Solmucci Júnior, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, a Abrasel. Em audiência pública na Comissão de Turismo, em 8 de abril de 2026, Solmucci classificou a tramitação acelerada da proposta como uma “postura eleitoral lesa-pátria”. “Propor que esse assunto seja tratado de maneira açodada (...) é uma postura eleitoral lesa-pátria que a gente não deveria estar endossando e muito menos aceitando”, afirmou. No entanto, empresas ligadas a ele acumulam pendências com sua pátria. Companhias em que Solmucci atuou como sócio-administrador ou administrador somam ao menos R$ 6,9 milhões em dívidas ativas com a União. Os débitos identificados estão concentrados em duas companhias: a Veloce Gestão Empresarial Ltda, na qual Solmucci figura como administrador e que concentra R$ 5,1 milhões em dívida ativa; e a Autotex, também sob sua administração, com R$ 1,7 milhão. Há também dívidas da Amoricana, na qual atua como sócio-administrador, de R$ 154 mil; e a Coliseu do Sport, igualmente como sócio-administrador, com R$ 6,9 mil. Em mensagem enviada pelo WhatsApp ao Intercept, Solmucci alegou não ter conhecimento das informações e, após ser apresentado aos registros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alegou que são empresas que não estão mais ativas. Ele também afirmou que, como pessoa física, não tem débitos com a União e, por fim, que consultaria seu contador para responder à reportagem. No entanto, não enviou um posicionamento formal. Em nota, a Abrasel afirmou que Solmucci atua como representante da entidade nas discussões sobre o fim da escala 6x1 no Congresso, participando de audiências, debates públicos e manifestações institucionais no exercício de sua função como presidente-executivo. Segundo a associação, a atuação se baseia em dados coletados junto a empresários do setor e em estudos técnicos. A entidade sustenta que sua posição não se baseia em projeções isoladas, mas na tentativa de “provocar uma reflexão” sobre os custos da proposta, destacando possíveis impactos como aumento de despesas, risco ao emprego e fechamento de pequenas empresas. A Abrasel também afirma que ainda não há estudos aprofundados sobre os efeitos da mudança e critica o que considera uma tramitação apressada do tema no Congresso. Sobre as pendências fiscais de seu diretor-presidente, a associação afirma que o vínculo profissional de Solmucci com a entidade ocorre por meio de uma empresa sem débitos com o poder público e argumenta que eventuais dívidas pessoais não configurariam impedimento para sua atuação. A Abrasel diz ainda que questões tributárias fazem parte do cotidiano de muitos empresários brasileiros — cerca de 40% de seus associados teriam algum débito em atraso — e que não utiliza esse critério para definir seus representantes. Leia a nota na íntegra clicando aqui. |
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| | Deputado convida tio para defender setor em que atua empresa da família |
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Um dos nomes mais ativos contra a escala 6x1 na CCJ foi o deputado federal Lucas Redecker, do PSD do Rio Grande do Sul. Filho do ex-deputado Júlio Redecker, morto em 2007 em um acidente aéreo, ele herdou não apenas a base política do pai, mas também vínculos diretos com o setor coureiro-calçadista gaúcho. A Cobbler, empresa de calçados da família, sediada em Novo Hamburgo, tem a mãe do deputado, Salete Bello Redecker, como presidente. Em todas as eleições que disputou de 2010 a 2022, o próprio Lucas Redecker admitiu ter participação acionária na empresa, de acordo com sua prestação de contas à Justiça Eleitoral. O deputado nunca escondeu a atuação em defesa do setor em que ele e sua família atuam empresarialmente. Em outubro de 2019, por exemplo, Lucas Redecker foi um dos responsáveis pela criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista. Mas, em março deste ano, no debate sobre a escala 6x1, um episódio me chamou a atenção. Como membro da CCJ, Redecker apresentou um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre a escala 6x1. Para discutir os impactos do projeto no setor calçadista, Redecker indicou três representantes do mercado. Um deles é José Fernando Bello, apresentado como representante do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil. Bello, no entanto, não é apenas um representante empresarial. Ele é tio materno do deputado — irmão de Salete Redecker, a presidente da Cobbler. O requerimento não avançou, mas o próprio deputado levou à comissão as demandas da indústria calçadista. Em audiência no dia 7 de abril, por exemplo, afirmou que a redução da jornada para 36 horas semanais elevaria o salário-hora em 22% e que, para manter o nível atual de produção, o setor precisaria contratar 61 mil novos trabalhadores. Sem isso, argumentou, o país deixaria de produzir 154 milhões de pares por ano. Ao final, Redecker defendeu que o tema fosse tratado por negociação coletiva e recorreu a uma frase atribuída ao pai: “Não existe patrão sem empregado, nem empregado sem patrão”. Questionei Lucas Redecker sobre a indicação de José Fernando Bello para audiência pública na CCJ, apesar do vínculo familiar, e sobre a existência de eventuais conflitos de interesse em sua atuação parlamentar em defesa do setor coureiro-calçadista, no qual ele e sua família possuem participação empresarial. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta. Também procurei o Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil para esclarecer a indicação de Bello como representante da entidade, seu papel nas discussões sobre a escala 6x1 e a relação com o deputado. A entidade não respondeu até a publicação. Bello também não atendeu aos contatos da reportagem. O espaço segue aberto. |
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Por hoje, é isso. Mas tenho uma notícia boa: já temos outras reportagens prontas para sair em breve sobre a 6x1 — uma das pautas mais importantes do ano — e vamos continuar acompanhando essa tramitação de perto. Mas, antes de fechar, gostaria de ouvi-los: nessa reta final antes da eleição, que outras pautas vocês acham que deveríamos priorizar na cobertura? Têm sugestões? Escrevam para mim! Nos vemos na semana que vem. |
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| | | | | | | | Obrigado por nos acompanhar. |
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