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Notícias ConJur - 31/01/2026

	MANDA O BOLETO Dívida de condomínio não se submete a RJ mesmo se for anterior ao processo É crédito extraconcursal, necessário à administração do ativo e tem natureza propter rem, vinculado ao bem, não ao proprietário

BARREIRA TEMPORAL Saída de sócio de sociedade limitada só tem efeito sobre terceiros após averbação

ORDEM DO STF Suspensão nacional de ações sobre voos só abrange danos por fatores externos

RÚBRICA LEGAL Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ

A CADA QUAL Cota de um dos beneficiários de um seguro não deve ser paga ao outro em caso de morte

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PRAZO APERTADO Transportadora deve indenizar caminhoneiro demitido porque foi ao banheiro	AÇÕES FRÍVOLAS EUA colecionam casos de litigância abusiva, apesar de medidas para contê-los

AMBIENTE JURÍDICO Soberania e clima: conflito por trás da política do petróleo DIÁRIO DE CLASSE Debate entre Fish e Dworkin sobre a interpretação

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