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O Congresso Nacional retomou o projeto de lei que prevê indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus. O PL 6.064/2023 tinha sido integralmente vetado pelo presidente da República. Mas nesta terça-feira (17), deputados e senadores votaram pela derrubada do Veto 2, de 2025 , e agora a lei será promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. |
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Senadores e deputados vão investigar os descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O requerimento ( RQN 7/2025 ) que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi lido pelo presidente Davi Alcolumbre em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (17). A partir de agora, as bancadas e os blocos partidários precisam indicar, com base no critério de proporcionalidade, os membros que farão parte do colegiado para que este possa ser instalado e inicie os trabalhos. |
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu nesta terça-feira (17), em Plenário, o requerimento da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, destinada a apurar a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial as facções e milícias. |
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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), um novo projeto de resolução para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas — que permitem às comissões e bancadas estaduais decidirem diretamente sobre gastos públicos . A Resolução 1, de 2025, aprovada em março, foi considerada insuficiente pelo ministro do STF Flávio Dino. O texto vai agora à promulgação pela Mesa Diretora do Congresso Nacional. |
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Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, serão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pelo Congresso ao derrubar, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Lula ( VET 38/2024 ) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023 , que será promulgado. |
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Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária ( Lei Complementar 214 ). Para isso, os parlamentares rejeitaram parte dos vetos do governo federal à regulamentação da reforma tributária ( VET 7/2025 ). Os trechos retomados pelos parlamentares vão à promulgação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. |
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O Congresso decidiu manter a prorrogação por 20 anos dos subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após dispositivos terem sido vetados pelo presidente da República ( VET 3/2025 ), Luiz Inácio Lula da Silva, no PL 576/2021 , que deu origem à Lei 15.097, de 2025 . A norma estabelece regras para a geração offshore (em alto mar) no Brasil, incentivando o uso de fontes renováveis, como a eólica e a solar. Os vetos foram deburados em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (17). |
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O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) vetos do Poder Executivo a oito pontos do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024. A votação dos outros 156 dispositivos barrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi adiada para a próxima sessão deliberativa do Congresso. |
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Valores de convênios, acordos e outros instrumentos semelhantes celebrados pela administração pública poderão ser repassados integralmente em parcela única. A regra, que havia sido vetada pela presidência da República ( VET 46/2023 ), foi reestabelecida por deputados e senadores nesta terça-feira (17), em sessão conjunta do Congresso Nacional. |
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O governo vai poder cobrar a Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrotóxicos. Foi o que o Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (17), ao derrubar o veto ( VET 47/2023 – itens 10 a 15) a essa previsão na nova Lei dos Agrotóxicos ( Lei 14.785, de 2023 ). A lei decorre do PL 1.459/2022 , aprovado no Senado no final de 2023 . |
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O Congresso Nacional analisou nesta terça-feira (17) trechos vetados ( VET 65/2022 ) do texto da Lei 14.515, de 2022 , e restabeleceu o dispositivo que torna isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio. A comercialização desses produtos não é permitida pela legislação. |
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Deputados e senadores restabeleceram os trechos que haviam sido vetados ( VET 13/2024 ) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lei 14.874, de 2024 , que estabelece regras e princípios para a condução de pesquisas clínicas em seres humanos. A norma garante direitos para os participantes voluntários dos estudos e os deveres para o pesquisador, o patrocinador e as entidades envolvidas. |
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Os processos de licenciamento ambiental de atividades espaciais devem ser concluídos em até 60 dias. Essa regra volta a fazer parte da Lei 14.946, de 2024 , que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil. O trecho sobre o prazo para o licenciamento ambiental do setor havia sido vetado ( VET 19/2024 ) pela Presidência da República. Ele foi reestabelecido durante a sessão conjunta do Congresso nesta terça-feira, que derrubou o veto. |
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Os líderes partidários anunciaram um acordo para adiar a votação de 26 dos 60 vetos que estavam na pauta do Congresso Nacional desta terça-feira (17). Veja a lista completa aqui . |
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A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, voltará ao Senado em julho, agora a convite da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para prestar esclarecimentos sobre temas relacionados à sua pasta. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que inclui no Programa Minha Casa, Minha Vida a reforma de casas danificadas, de forma parcial ou total, por desastres naturais. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que inclui os mototaxistas na linha de crédito especial já existente para taxistas, permitindo que eles também financiem a compra de veículos novos para renovar suas frotas. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação. |
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A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (17) o plano de trabalho que vai orientar a avaliação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, política pública escolhida pelo colegiado para ser analisada neste ano. De acordo com o cronograma apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), serão promovidas cinco audiências públicas sobre o tema e análise documental e de dados a partir do levantamento de leis, decretos e troca de informações com alguns órgãos como o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A previsão é que o relatório final seja apresentado em novembro. |
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que define regras sobre validade de alimentos adquiridos por escolas públicas e sobre percentual mínimo de recursos que deverão ser destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar no âmbito do programa nacional de alimentação escolar ( PL 2.205/2022 ). Pelo texto, na data da entrega pela empresa contratada, o produto ainda deve ter validade superior à metade do tempo entre a data de fabricação e a data de validade final. |
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Com os avanços das fontes renováveis e as limitações da atual infraestrutura de escoamento, o setor elétrico brasileiro enfrenta um desafio operacional crescente: o mecanismo de constraint-off. Esse cenário será debatido em audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI), ainda sem data definida. Requerimento nesse sentido ( REQ 50/2025 – CI ), do senador Marcos Rogério (PL-RO), foi provado nesta terça-feira (17). |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar do Poder Executivo que cria um programa de incentivo às exportações realizadas por micro e pequenas empresas por meio da devolução de parte dos tributos por ela pagos. |
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Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), na terça-feira (17), representantes do poder público e do setor privado de mineração afirmaram que a extração de minerais é essencial para a transição energética, mas, segundo eles, no Brasil, falta apoio público suficiente para isso. |
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Quem tatuar ou colocar piercings em cães e gatos poderá ser condenado à prisão, pagar multa e perder a guarda do animal. É o que prevê uma lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). |
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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a criação da Liderança da Oposição no Congresso ( PRN 2/2023 ). Assinado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e outros parlamentares, o projeto recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). Agora a matéria seguirá para a promulgação da Mesa do Congresso Nacional. |
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