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DIREITOS HUMANOS
- Comissão aprova projeto que proíbe o fim de medida protetiva sem ouvir a vítima
- Comissão aprova obrigação de empregador divulgar direitos das gestantes no trabalho
- Comissão aprova projeto que transforma o Disque 100 em política de Estado
- Comissão aprova projeto que reconhece culpa do Estado na Chacina de Acari e prevê pensão a familiares
- Grupo de trabalho apresenta nesta terça-feira relatório sobre crimes motivados por misoginia
- Comissão aprova projeto que obriga órgãos públicos a divulgar canais de denúncia e proteção às mulheres
- Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas
DIREITO E JUSTIÇA

