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Notícias ConJur - 17/05/2026

	DOCUMENTO, POR FAVOR Direito a abono de servidor público só começa a contar com a entrega de provas Efeitos financeiros da concessão de benefícios ao funcionalismo só têm início com a devida comprovação documental, afirma STJ

FRONTEIRA LEGAL Justiça brasileira não pode julgar domiciliar de apenado no exterior

INSTRUMENTO DE TRABALHO Impedir a atividade e o sustento do devedor afasta suspensão de CNH

FISCO DEVE ESPERAR ITBI não incide em imóveis usados para formar capital social de empresa

FALSA CENTRAL Banco deve ressarcir em dobro valores de empréstimos fraudulentos

Folhapress	Freepik
A LOJINHA DO SEO CLÁUDIO Ex-governador do RJ montou supermercado para vender isenções	CHEIO DE DEFEITOS Fabricante responde por dano do produto sem comprovação de culpa

CONEXÃO SUDAMÉRICA Argentina abre licitação internacional em saneamento PÚBLICO & PRAGMÁTICO ADI 7.896: proteção de dados, soberania e papel do Estado

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