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Notícias ConJur - 15/03/2026

	CHOQUE DE INSTITUIÇÕES Julgamento sobre quebras de sigilo testa limites do poder de investigação das CPIs STF discute acesso de comissões parlamentares a dados bancários, fiscais e empresariais de investigados. Lei que regula tema tem mais de 70 anos

NEGÓCIOS À PARTE Procuração não dá anuência automática de cônjuge para prestar fiança

UMA CAJADADA SÓ Cabe agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF

CRÉDITO RURAL Juros acima do teto em cédula rural justificam suspensão de execução

CORTANDO NA CARNE Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas

Reprodução / YouTube	Freepik
LEGADO ACADÊMICO Habermas deixou obras fundamentais para o Direito, diz professor	PERDA DE UMA CHANCE Empresa terá que indenizar por cancelar contratação já confirmada

EMBARGOS CULTURAIS O veto como atividade legislativa no Direito Constitucional SEGUNDA LEITURA As desastrosas consequências da perda de confiança no Judiciário

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