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Notícias ConJur - 05/07/2025

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A BRIGA CONTINUA Partidos pedem que STF declare constitucionalidade de decreto legislativo do IOF

EM BUSCA DA DIVERSIDADE TRT-8 vai reservar vagas de estágio para indígenas e transgêneros

CADA UM NO SEU QUADRADO MP pede câmeras em viaturas e TJ-MG nega por separação dos poderes

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MEDIDA EXCEPCIONAL Juiz ordena cancelamento de passaporte de devedor que fugiu do país	TEMA REPETITIVO 1.082 Juiz garante tratamento a gestante de risco após rescisão de plano coletivo

AMBIENTE JURÍDICO Unidades de conservação e direito de propriedade JUSTO PROCESSO As intenções e os resultados da Lei nº 15.160/2025

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