O presidente Lula sancionou a regulamentação da reforma tributária, que define as regras do novo sistema. Tributos como ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS serão substituídos pelo modelo de IVA dual, o imposto sobre valor agregado. O texto sancionado contém normas de funcionamento para cashback, imposto seletivo e alíquota zero na cesta básica, entre outros. Lula fez alguns vetos pontuais à regulamentação. Entre os trechos derrubados estão a não incidência do novo imposto sobre fundos de investimentos e a isenção do Imposto Seletivo às exportações. |