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Nova tributação sobre consumo começa a valer em 2026 Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a  Lei Complementar 214 , primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica  a cobrança de impostos sobre bens e serviços,  substituindo diversos tributos atuais. O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 , aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 trechos, entre eles os que beneficiavam alguns serviços financeiros e de segurança da informação.

Reforma tributária: consumidor poderá saber quanto paga de imposto, diz Braga O relator da regulamentação da reforma tributária do Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que as novas regras de cobrança de impostos vão permitir que o consumidor saiba o quanto paga de tributos em cada produto e serviço, já que hoje o preço final não especifica as alíquotas. Já sancionada, a regulamentação ( Lei Complementar 214 )   trata da implementação gradativa, até 2033, do Imposto sobre Valor Agregado, IVA — que será dual, ou seja, composto pela Contribuição Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o chamado IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o IVA dos estados e municípios. Braga disse ainda que o IVA deverá garantir segurança jurídica, reduzindo ações judiciais que questionam, entre outros pontos, a bitributação de bens e serviços e de créditos tributários. Ele citou que hoje União, estados e municípios deixaram de receber R$ 1 trilhão em impostos devido ao contencioso jurídico. Senado pode votar em 2025 volta da obrigação de extintores em carros Está pronto para ser votado no Plenário do Senado o projeto de lei que retoma a obrigatoriedade do extintor de incêndio em automóveis. No entanto, não há consenso sobre o assunto entre os parlamentares. O projeto tramita na Casa sob a forma do PLC 159/2017 . Projeto proíbe discriminação de gestante em seleção para bolsa acadêmica O PL 475/2024 é um projeto de lei que protege estudantes e pesquisadoras grávidas contra a discriminação em processos de concessão ou renovação de bolsas acadêmicas em universidades ou instituições de fomento à pesquisa. O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e Cultura (CE) em dezembro e agora aguarda votação no Plenário do Senado. Projeto aumenta pena para desvios em educação, saúde e seguridade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em dezembro o projeto de lei que aumenta a pena para o crime de desvio de recursos públicos destinados à educação, à saúde, ou à seguridade social. Agora essa proposta ( PL 1.038/2024 ) segue para análise na Câmara dos Deputados. Medida provisória garante que Pix não será taxado Medida provisória editada pelo governo federal garante que as transações feitas por meio do Pix não serão taxadas. Essa medida ( MP 1.288/2025 ) foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (16). A norma impede a cobrança de valores adicionais para pagamentos feitos por esse sistema e estabelece regras de sigilo bancário. Vai à CAS proposta de regulamentação da profissão de salva-vidas Está em análise no Senado um projeto de lei que regulamenta a profissão de salva-vidas: o PL 5.706/2023 , de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em dezembro, essa proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , onde o relator da matéria foi o senador Humberto Costa (PT-PE). Agora a matéria está em análise em outro colegiado do Senado — a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) .

Enviado por Agência Senado