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Aspectos-chave para passar no ITV trabalhista em 2025 O último trimestre de 2024 foi muito ativo em termos de desenvolvimentos laborais, tanto legislativos como jurisprudenciais.

Quando as vendas também são ‘falsas’: se você tem uma loja, saiba a que está se expondo se anunciar promoções enganosas Caçar empresas que promovem descontos que não são descontos é um desafio, mas se forem apanhadas, as penalidades são severas.

'Bicha perdida', um termo demasiado ofensivo e contrário à moralidade para ser uma marca registada, segundo a UE O EUIPO arquivou o pedido da Warner para registrar o título da série sobre a vida do ativista e escritor Bob Pop

O BOE publica a lei sobre a eficiência processual do serviço de justiça pública, mas será necessária uma regulamentação para implementar os tribunais de primeira instância O Governo tem um prazo de seis meses (a partir do próximo dia 3 de abril) em que terá de negociar com os responsáveis ​​a nova organização judiciária

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OPINIÃO DO DIA Políticas fiscais: o que aprendemos em 2024 e o que nos espera em 2025 Por Ramón Palacín, sócio-diretor da EY Abogados

Onde fica o sigilo profissional se o meu advogado deve informar a AEAT? Os limites da diretiva DAC Por Patricia Lampreave Márquez, professora credenciada de Direito Financeiro e Tributário do IEB e advogada especialista em tributação internacional

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