31 outubro, 2024

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Notícias ConJur - 29/10/2024
SEM PREVISÃO NA LEI
Acordo de delação não pode prever execução imediata da pena, decide STF
De acordo com o entendimento da 2ª Turma da corte, proposta de colaboração deve se subordinar à sentença penal condenatória

CAMINHO ABERTO
João Vaccari Neto também tem pedido no STF para anular decisões de Moro
ENTENDIMENTO REFORÇADO
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF

ASSEMBLEIA SOBERANA
Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
POSIÇÃO VINCULANTE
TST vai definir entendimento sobre execução contra empresas em RJ

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ESPAÇO PARA TODOS
Restaurantes homônimos de cidades distintas podem coexistir, decide TJ-SP
TUTELA INDIVIDUALIZADA
STJ autoriza MP a ajuizar ação civil pública por defeitos ocultos em veículos

TERRITÓRIO ADUANEIRO
Engajamento em prol do comércio exterior
CONTAS À VISTA
Desfinanciar obrigações amplia extrativismo fiscal

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