Na quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 17 vetos. O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou em coletiva de imprensa que os vetos trataram principalmente de questões técnicas e constitucionais, respeitando as decisões do Congresso Nacional.
Essa transformação no sistema tributário nacional foi possível a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, que previu a substituição de cinco tributos atuais por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal , e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)...