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	LÁ VEM A FAZENDA... STJ reativa debate sobre crédito de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL Possibilidade de o tribunal superior rever sua jurisprudência sobre o tema deixa tributaristas e contribuintes em estado de alerta

NOVO MUNDO Reforma visa adaptar Código Civil a avanços tecnológicos e sociais das últimas décadas

TIC TAC STF exige regulamentação do poder de polícia da Funai até janeiro de 2025

LANDMARK DECISION Tribunal dos EUA decide a favor do meio ambiente com base na Constituição viva

GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES Anteprojeto de portos visa à desburocratização, afirma desembargador

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RISCO ASSUMIDO Mulher é condenada por causar mortes de éguas com rojões no Ano Novo	PROBLEMA SANITÁRIO Prédio não pode manter galinhas-d?angola para controle de escorpiões

DIREITO CIVIL ATUAL O Estado e o cidadão, sob o olhar do mestre (parte 2) AMBIENTE JURÍDICO Ano avançou na regulação de sustentabilidade financeira

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