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Notícias ConJur - 18/04/2026
PRERROGATIVAS TODAS
Assistente jurídico da Lei Maria da Penha tem permissão para postular em juízo
6ª Turma do STJ entende que advogado pode acompanhar ação, formular perguntas durante audiência e peticionar nos autos


CORRIDA CONTRA O FISCO
STJ julga se compensação tributária deve ser iniciada e concluída em cinco anos
CONSEQUÊNCIA NATURAL
Absolvição de réus por falta de provas deve ser estendida a corréu em ação desmembrada


SOU TODO OUVIDOS
Exercício de cargo de confiança não implica suspeição de testemunha
NO ESCURO
Sequência de apagões justifica condenação de concessionária por danos morais coletivos


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ESTRADA DA VIDA
TJ-SC nega crédito de ICMS sobre insumos em fretes iniciados fora do estado
O LEITE DAS CRIANÇAS
Retenção de salário-maternidade de empregada no puerpério causa danos morais


AMBIENTE JURÍDICO
Novo regime sancionador de maus-tratos a animais
JUSTO PROCESSO
Discriminação estrutural no caso Hilton/Salabert


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