| REGRAS COMPLEMENTARES STF tem maioria para validar lei paulista que pune empresas por trabalho escravo | CHAVE DO COFRE Não cabe ao MP indicar beneficiário de pagamento acordado em ANPP, diz STJ |
| QUESTÃO MONETÁRIA Recurso ao Supremo discute se Selic para corrigir dívidas civis ofende a Constituição | GANHOU, MAS PERDEU Cade restabelece direitos da Paper na Eldorado, mas sem poder de veto |
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