| ASAS CORTADAS STF tem maioria para barrar honorários de êxito pagos a escritório estrangeiro Ministros entendem que contratos de risco com a administração pública não têm previsão legal e, por esse motivo, são inválidos | ||
| NEGÓCIO JURÍDICO Acordo para suspender execução não gera desinteresse do credor na ação, decide STJ | SERES INSUBSTITUÍVEIS Associação internacional de juízes cria recomendações para uso de IA |
| ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS Supremo suspende análise de poder de requisição do MPU aos governos | SÓ O SCORE Gestor de cadastro de negativados não pode disponibilizar dados pessoais a terceiros |
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