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Newsletter da Comunidade de Autores

Olá! Esta é a nossa seleção de artigos e notícias jurídicas publicados por autores que escrevem no Jusbrasil. Boa leitura! Layne Barbosa 2 votos Lei nº 14.133/2021: As modalidades de licitação A licitação é um procedimento administrativo destinado a permitir a competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública, disciplinado por lei e por um ato administrativ... Leia Mais »

Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista 3 votos STJ: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais. No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações... Leia Mais »

Avelino E Lira 3 votos Tenho o direito de me arrepender de uma compra feita dentro do estabelecimento comercial?  Atualmente, muito se discute acerca do dispositivo legal insculpido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de arrependimento de um produto ou serviço. Vejamos: Art.... Leia Mais »

Rogério Tadeu Romano 1 votos É inconstitucional o exercício de greve por parte de policiais civis É INCONSTITUCIONAL O EXERCÍCIO DE GREVE POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS Rogério Tadeu Romano Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é... Leia Mais »

Tatiane Rodrigues Coelho 5 votos O que fazer quando um dos herdeiros não concorda com a venda do bem? A herança muitas vezes acaba virando um problema para as famílias (infelizmente). As vezes o problema com a herança está no momento em fazer o inventário e já em outras está após o inventário, sendo... Leia Mais »

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