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Notícias ConJur - 08/02/2026

	MARQUE NO CALENDÁRIO Entrega de declaração mensal é o marco para contagem de prescrição no Simples Para STJ, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis ? emitida uma vez ao ano

STANDARD PROBATÓRIO Depoimento indireto de policial não valida prova para pronúncia de réu

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO Associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de membros desfiliados

CORAÇÃO DE MÃE Alexandre homologa acordo entre PGR e dois militares do núcleo 3 da tentativa de golpe

CAUSA E EFEITO TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador

Freepik	Freepik
DANÇA DAS CADEIRAS Overbooking em voo é falha na prestação de serviço, diz TJ-MT	DIREITO DO AUTOR Exposição de obra de arte sem autorização gera responsabilidade solidária

EMBARGOS CULTURAIS O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa PROCESSO TRIBUTÁRIO Problemático artigo 38 da LC 214 para restituição do IBS e da CBS

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