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Notícias ConJur - 07/02/2026

	INSTRUMENTO DE CONTROLE TSE vai traçar limites da certidão prévia que 'entrega' candidato sub judice Corte quer restringir mecanismo que permite que pré-candidato com dúvida sobre sua capacidade eleitoral peça declaração de elegibilidade

O QUE PASSOU NÃO PASSOU Indenização por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia

SEM PRESUNÇÕES Em ação de improbidade, bens só podem ser bloqueados com prova do perigo de dano

TENTATIVA DE CONSENSO STF volta a sustar ação sobre propaganda de medicamentos e alimentos nocivos à saúde

CORTANDO NA CARNE Juiz permite desconto acima do teto para consignado em conta corrente

Fernando Frazão/Agência Brasil	Joédson Alves/Agência Brasil
CHAPÉU ALHEIO Lei que liberava pedágio em dias de eleição é inconstitucional	LIVRE PARA TODOS OS PÚBLICOS STF manda governo do RJ apresentar imagens de chacina no Complexo do Alemão para perícia

O DIREITO É PÚBLICO Por que o Brasil ainda falha em proteger suas mulheres AMBIENTE JURÍDICO Manual de danos ambientais do CNJ: descomplicando a jurisdição

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