ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
- Projeto prevê até 6 anos de prisão para quem deixa de realizar exame em órgão a ser transplantado
- Projeto assegura prioridade ao tratamento de gestantes e lactantes durante epidemias
- Projeto inclui diagnóstico de doença que causa fraqueza em ossos e dentes no teste do pezinho
- Projeto obriga planos de saúde a cobrir tratamento a laser para insuficiência venosa crônica
- Projeto amplia poder de fiscalização de agência sobre qualidade de planos de saúde
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